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Title in Portuguese: Responsabilidade do transportador terrestre urbano por dano a passageiro em assalto à luz do código de defesa do consumidor
Author: Góis, Fernando Luís Ávila
Advisor(s): Coelho Neto , Matias Joaquim
Keywords: Defesa do consumidor
Responsabilidade (Direito)
Ônibus
Roubo
Issue Date: 2014
Citation: GÓIS, F. L. Á. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente estudo visa a analisar a responsabilidade do transportador coletivo urbano por dano a passageiro em assalto, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Os assaltos à mão armada tornaram-se cada vez mais constantes no universo dos transportes públicos das grandes cidades brasileiras, o que faz necessário discutir se essas ações criminosas excluem a responsabilidade do transportador. Nesse sentido, inicialmente, serão conceituados os elementos da responsabilidade civil, bem como a evolução da culpa para o risco como seu fundamento. Em seguida, far-se-ão considerações a respeito do Código de Defesa do Consumidor e seu modelo inovador de responsabilidade. Após, far-se-á uma análise detalhada do contrato de transporte de pessoas e da evolução do tratamento legislativo da responsabilidade do transportador, com destaque para a responsabilidade pelo fato do serviço. Posteriormente, tecer-se-ão comentários ao fenômeno do assalto a ônibus, sendo apresentadas as posições doutrinárias e jurisprudenciais quanto ao enquadramento daquele fato como excludente de responsabilidade. Finalmente, serão expostos argumentos que demonstram haver responsabilidade do transportador coletivo em assalto a passageiro.
Abstract: This study aims to analyze the liability of the public carriers for damage to passengers caused by robbery, according to Brazilian Consumer Defense Code (“Código de Defesa do Consumidor”). Robberies have become frequently set in the universe of public transportation in major Brazilian cities, for what it is necessary to discuss whether these criminal actions exclude or not the liability of the carrier. In this sense, one will conceptualize, initially, the elements of civil liability as well as the evolution of its main object, from guilt to risk. Then we will have some considerations about the Consumer Defense Code and its new liability system. After, it will be made a detailed analysis of the contract of carriage of passengers and also of the evolution of liability regulation at transportation, focusing on liability by fact of service. Subsequently, it will be made commentaries about the bus robbery phenomenon, presenting positions from doctrine and jurisprudence concerning about robbery as an exclusionary of carrier´s liability. Finally, one will expose arguments which demonstrate that the carrier is responsible for the damages caused to its passengers by robbery.
Description: GÓIS, Fernando Luís Ávila. Responsabilidade do transportador terrestre urbano por dano a passageiro em assalto à luz do código de defesa do consumidor. 2014. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27587
metadata.dc.type: TCC
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