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Título: A atipicidade penal do porte de arma branca após a vigência das leis nº 9.437/1997 e nº 10.826/2003
Autor(es): Gomes, Amaiara Cisne
Orientador(es): Silva, Michel Mascarenhas
Palavras-chave: Crime
Direito penal
Facas
Ferimentos por arma branca
Data do documento: 2014
Citação: GOMES, A. C. (2014)
Resumo: O presente trabalho traz a lume a polêmica envolvendo a questão da tipicidade da conduta do porte de arma branca, tendo em vista a possível revogação do art. 19 da Lei de Contravenções Penais, após a edição das Leis nº 9.437/1997 e nº 10.826/2003. Atualmente, existem decisões antagônicas pelos tribunais pátrios no que diz respeito à tipicidade desta conduta, gerando grande insegurança jurídica. Destarte, pretende-se perquirir, ao longo deste trabalho, os argumentos doutrinários e jurisprudenciais daqueles que entendem como típica a conduta do porte de arma branca e daqueles que a entendem como atípica, levando-se em conta os princípios do Direito Penal e o papel do Poder Judiciário na aplicação da lei. A análise a que se procedeu na confecção deste trabalho foi elaborada através de pesquisa qualitativa, sendo utilizados escritos doutrinários e jurisprudência a respeito do tema. Neste diapasão, propõe-se o presente trabalho a contribuir para um debate atual, tendo em vista as implicações sociais trazidas por este tema no que diz respeito à segurança pública.
Abstract: The present work brings to the fore the controversy involving the question of the typical conduct of the carrying of a white weapon, in view of the possible revocation of art. 19 of the Criminal Offenses Act, after the issuance of Laws 9,437 / 1997 and 10,826 / 2003. Currently, there are antagonistic decisions by the courts of the country regarding the typical nature of this conduct, generating great insecurity legal basis. The purpose of this paper is to investigate the doctrinal and jurisprudential arguments of those who understand the behavior typical of the possession of a weapon and those who understand it as atypical, taking into account the principles of criminal law and the role of Judiciary in law enforcement. The analysis that was carried out in the preparation of this work was elaborated through qualitative research, being used doctrinal writings and jurisprudence on the subject. In this context, the present work is proposed to contribute to a current debate, bearing in mind the social implications brought about by this theme with regard to public safety.
Descrição: GOMES, Amaiara Cisne. A atipicidade penal do porte de arma branca após a vigência das leis nº 9.437/1997 e nº 10.826/2003. 2014. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27505
Tipo: TCC
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