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Title in Portuguese: A prestação jurisdicional à tutela da saúde como meio de efetivação da constituição
Author: Machado, Matheus Silva
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Políticas públicas
Direito à saúde
Direitos fundamentais
Issue Date: 2013
Citation: MACHADO, M. S. (2013)
Abstract in Portuguese: A importância da pesquisa sobre o tema “A prestação jurisdicional à tutela da saúde como meio de efetivação da Constituição” se insere no atual contexto vivenciado pela Teoria do Estado e do Direito em que se sobreleva a função e o poder-dever do Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais, sobretudo no que concerne ao controle de políticas públicas necessárias à manutenção do mínimo vital, em razão da dignidade da pessoa humana. Dentro dessa temática, é necessária a abordagem dos limites de atuação do Poder Judiciário, sem que se configure violação à separação dos Poderes, tendo como vetor de pesquisa não somente as correntes teóricas e doutrinárias, mas também a realidade prática do tema, sobretudo, a partir da análise jurisprudencial.
Description: MACHADO, Matheus Silva. A prestação jurisdicional à tutela da saúde como meio de efetivação da constituição. 2013. 35 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27502
metadata.dc.type: TCC
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