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Title in Portuguese: Execução por quantia certa contra a fazenda pública na justiça do trabalho: análise do procedimento do tribunal regional do trabalho da sétima região após o julgamento de inconstitucionalidade da EC 62 de 2009
Author: Mota, Catherine Rebouças
Advisor(s): Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Keywords: Execução contra a fazenda pública
Servidores públicos
Justiça do trabalho
Issue Date: 2014
Citation: MOTA, C. R. (2014)
Abstract in Portuguese: No presente trabalho se tem uma visão crítica do procedimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região no processamento de precatórios. Neste intuito, fazse uma análise do servidor público, principalmente, no que pertine as implicações relativas ao Regime Jurídico Único implantado após a Constituição de 1988. Explicita-se, assim, a competência da Justiça do Trabalho para processar e executar lides em face da Fazenda Pública. Versa-se, ainda, sobre as peculiaridades inerentes a execução por quantia certa em face da Fazenda Pública existentes devido às características inerentes aos seus bens, quais sejam, a impenhorabilidade e inaliabilidade. Assim, explicita-se como as resoluções e os provimentos do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais orientam o processamento de precatórios e requistórios de pequenos valor, traçando parâmetro de análise para o adotado pelo TRT – 7ª Região. A pesquisa foi desenvolvida por meio do estudo da bibliografia e da jurisprudência pertinente ao tema. Contou, ainda, com o acompanhamento dos autos de precatórios processados pelo TRT – 7ª Região por um ano.
Abstract: In this study there is a critical point of view about the process chosen by the Labor Regional Court of the seventh region in the process of rogatories. With this in mind an analysis is done of the public server, especially in what is about the implications of the Unified Legal system in use since the Constitution of 1988. It makes clear, this way, that the competence is of Labor Justice to process and execute the conflicts in what disrespect the Treasury. It will speak about the peculiarities inherent to execution by a certain amount in the face of existing Treasury due to the inherent characteristics of their goods, namely, unseizability and inalienability.Thus, it is explicit with the resolution and proviments of the National Councel of Justice and the Courts that guide the processing of the rogatories and requisites of small value, tracing a parameter of analysis used by the TRT- 7th region. The reseach was developed with a bibliographical and jurisprudential study pertinent to the subject. There was still the study of writ processed by TRT-7th region for a year.
Description: MOTA, Catherine Rebouças. Execução por quantia certa contra a fazenda pública na justiça do trabalho: análise do procedimento do tribunal regional do trabalho na sétima região após o julgamento de inconstitucionalidade da EC 62 de 2009 . 2014. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27408
metadata.dc.type: TCC
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