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Tipo: TCC
Título: Jubilamento nas instituições de ensino superior: uma análise sob a ótica da lei de diretrizes e bases da educação nacional face ao devido processo administrativo
Autor(es): Benevides Júnior, Antonio Valdo Aderaldo
Orientador: Nepomuceno, Raul Carneiro
Palavras-chave: Ensino superior;Direito administrativo;Administração pública;Evasão universitária
Data do documento: 2014
Citação: BENEVIDES JÚNIOR, Antonio Valdo Aderaldo. Jubilamento nas instituições de ensino superior: uma análise sob a ótica da lei de diretrizes e bases da educação nacional face ao devido processo administrativo . 2014. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: O presente estudo visa a analisar o instituto do jubilamento nas instituições de ensino superior. A ocorrência de afastamento de alunos de universidades públicas, através de um ato administrativo, por descumprimento de regimentos internos, é uma realidade em que está implicada a Administração Pública, utilizando-se de seu poder regulamentar. Inicialmente, será feito um histórico do Direito Administrativo. Em seguida, serão feitas considerações a respeito dos poderes da Administração Pública. Após, far-se-á uma análise dos princípios que regem o Poder Público. Finalmente, o jubilamento será analisado desde sua origem etimológica, passando por sua base histórica e política, para melhor contrapô-lo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e ao devido processo administrativo, e assim verificar sua legalidade.
Abstract: The present study aims to analyze the institution of jubileement in higher education institutions. The occurrence of expulsion of students in public universities, through an administrative act, for breach of internal regulations, is a reality that is implicated in the Government, using its regulatory power. Initially, there will be a history of Administrative Law. Then considerations concerning the powers of the general government will be made. After an analysis of the principles governing the Government will make itself. Finally, the jubileement be analyzed from its etymological origin, through its historical and political background, to better contrast it with the Law of Guidelines and Bases of National Education and the administrative due process, and thus verify its legality.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27397
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