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Title in Portuguese: O princípio da insignificância e o crime de descaminho: análise crítica da jurisprudência e proposição para o impasse sobre sua aplicação
Author: Sabóia, Antonio Bruno Rolim Caldas
Advisor(s): Cabral, Gustavo César Machado
Keywords: Princípio da insignificância
Crime
Direito penal
Issue Date: 2014
Citation: SABÓIA, A. B. R. C. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho trata de um estudo crítico sobre as divergências entre o STF e o STJ em relação ao parâmetro limite para aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho. De início, explicam-se o conceito de princípio e como a bagatela ganhou espaço em nosso ordenamento, surgindo primeiramente com Claus Roxin. Observa-se que a bagatela é aplicada seguindo os critérios objetivos de ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado. Após, explica-se o conceito de descaminho, qual a sua diferença do contrabando, e analisam-se as suas causas de aumento de pena e figuras equiparadas. É visto o caráter da extrafiscalidade do citado crime e, então, faz-se uma análise sobre as divergências de parâmetro para arquivamento das execuções fiscais dos dois Tribunais supracitados, trazendo algumas jurisprudências para serem discutidas e, após, se oferece duas sugestões, que sejam aplicadas em conjunto, que se considera mais justo para o tema em questão, uma tratando do uso do critério de renda mensal e outro sobre a utilização da reparação do dano como opção de extinção da punibilidade do crime de descaminho.
Abstract: This work is in a critical study of the differences between the STF and STJ from the limit parameter to the principle of insignificance in the crime of embezzlement. Initially, explains the concept of principle, and as the tune gained space in our system, first appearing with Claus Roxin. It is observed that the tune is applied following objective criteria crappy lesividade to the protected legal interest. After, explains the concept of embezzlement, what is its difference from smuggling, and analyzed the causes of increased penalty and similar figures. It is seen extrafiscality the character of the said crime and then makes an analysis on the differences of parameter for filing tax foreclosures the two aforementioned courts, bringing some case law to be discussed, and after, it offers two suggestions that considered is fairer to the topic in question, in the case of the use of the criterion of monthly income and another on the use of the harm as option extinction of punishment of the crime of embezzlement.
Description: SABÓIA, Antonio Bruno Rolim Caldas. O princípio da insignificância e o crime de descaminho: análise crítica da jurisprudência e proposição para o impasse sobre sua aplicação. 2014. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27396
metadata.dc.type: TCC
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