Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27392
Title in Portuguese: A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a mitigação da teoria da dupla imputação
Author: Vasconcelos, Ana Lídia Soares
Advisor(s): Rebouças , Sérgio Bruno Araújo
Keywords: Responsabilidade penal das pessoas jurídicas
Direito penal
Issue Date: 2014
Citation: VASCONCELOS, A. L. S. (2014)
Abstract in Portuguese: O tema da responsabilização penal da pessoa jurídica, apesar de não representar novidade no ordenamento jurídico pátrio, ainda não encontrou pacificação no âmbito da doutrina e jurisprudência brasileiras. O presente trabalho busca analisar criticamente os encalços opostos pela doutrina penalista para a aceitação do instituto no direito brasileiro, ponderando-os com os motivos que levaram o legislador pátrio a admiti-lo a partir Constituição Federal de 1988, com regulamentação posterior por meio da Lei 9.605/98. À luz dos princípios que regem o direito penal brasileiro defender-se-á a possibilidade de penalização das condutas emanadas do ente moral e, ainda, a necessidade de aperfeiçoamento do instituto. A relevância do tema é percebida com a análise da evolução jurisprudencial sobre o assunto. Se logo após a normatização do tema o entendimento dos tribunais ainda era oscilante sobre sua aplicabilidade ou não, atualmente pacificou-se entendimento no sentido da viabilidade da condenação penal da pessoa jurídica delinquente. Ainda assim, recente julgado do Supremo Tribunal Federal rompeu com a tradicional forma de materialização deste instituto, o que demonstra que ainda há espaço para o seu aperfeiçoamento, de forma a garantir a máxima eficácia aos dispositivos constitucional e legal que o previram. Conclui-se pela correção do recente posicionamento da Corte Suprema, que, mitigando a tradicional aplicação da teoria da dupla imputação, defendeu a possibilidade de responsabilização penal do ente moral independentemente da identificação e punição da pessoa natural que agiu em seu nome. A partir da análise cuidadosa do referido julgado, conclui-se que o posicionamento ali esboçado deve servir como novo paradigma para os tribunais brasileiros, como forma de conferir a máxima eficácia aos dispositivos em estudo, coibindo, cada vez mais, as práticas criminosas emanadas das pessoas jurídicas.
Abstract: Even tough the criminal responsibility of legal entities can not be considered new in Brazilian‟s legal system, the subject has not yet been pacified into our legal doctrine and jurisprudence. It is this work‟s objective to analyze the main restrictions presented by criminal doctrine regarding the institute‟s acceptance in Brazil and the reasons why, despite those restrictions, the Brazilian legislator started taking it into consideration from 1988‟s Federal Constitution, in line with the Law n. 9.605/98. In accordance to the guiding principles of criminal law, it is planned to demonstrate the possibility of criminalization of the legal entities‟ conducts, as well as the institute‟s remaining need of improvement. The importance of the subject can be apprehended from the evolution of its related debate in courts. The possibility of criminalizing the legal entities conducts used to be subject of diverging points of view, nowadays, tough, it is fully admitted. Still, in a recent decision, Brazilian's Supreme Court broke the traditional practical application of the institute, demonstrating there‟s still space for its improvement in order to ensure the effectiveness of the Constitution‟s and regular laws‟ rules. The conclusion is in accordance with Brazilian's Supreme Court new position, since it mitigates traditional application of double punishment theory and starts to defend the possibility of criminal punishment of the legal entity even without identifying the real person who acted in its behalf. From the analysis of that particular decision, we defend that the position assumed in it must become a new paradigm in the study of the subject, as a way of ensuring greater effectiveness to the legal provisions being studied, and of discouraging, more and more, the number of crimes committed by legal entities.
Description: VASCONCELOS, Ana Lídia Soares. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a mitigação da teoria da dupla imputação. 2014. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27392
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2014_tcc_alsvasconcelos.pdf510,02 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.