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Title in Portuguese: Precedentes judiciais e segurança jurídica: análise dos principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à adoção dos precedentes vinculantes no Brasil
Author: Aguiar, Acácia Lins de
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Garantia (Direito)
Precedentes judiciais
Processo civil
Issue Date: 2014
Citation: AGUIAR, A. L. (2014)
Abstract in Portuguese: A segurança jurídica é um princípio que determina aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que adotem comportamentos que contribuam para a promoção de um estado de confiança, previsibilidade e estabilidade do Direito. O princípio da segurança jurídica é tão importante que sequer precisa estar explicitamente positivado em uma Constituição para ser exigível, já que se fundamenta na própria ideia de Direito. Percebe-se, ainda, que no sistema do civil law, como é o caso do Brasil, a decisão judicial possui caráter inegavelmente criativo e não pode ser adequadamente prevista a partir do mero conhecimento dos textos das normas gerais e abstratas, sendo inerente a ela um significativo grau de imprevisibilidade. O objetivo central do presente trabalho é demonstrar que o estudo da segurança jurídica deve ser deslocado das normas gerais e abstratas para as decisões judiciais e que, sob essa perspectiva, a adoção de uma doutrina dos precedentes judiciais vinculantes no sistema processual brasileiro pode ser de grande contribuição para a promoção da igualdade, confiança e previsibilidade do Direito, exigidas por aquele princípio. Isso significa que não haverá para os cidadãos um mínimo de previsibilidade acerca das consequências jurídicas das suas condutas, caso não possuam um mínimo de previsibilidade da maneira como o Judiciário provavelmente julgará o seu caso em um eventual processo judicial. Por isso, deve ser o aumento da previsibilidade das decisões judiciais, e não das leis, o principal objetivo das medidas voltadas ao incremento do nível de segurança jurídica. A sistemática de precedentes judiciais vinculantes é uma dessas medidas eficazes para a promoção da segurança jurídica no Direito brasileiro, por meio do incremento da previsibilidade das decisões judiciais. Analisou-se criticamente os principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à adoção dos precedentes vinculantes no Brasil. Concluiu-se que a sistemática dos precedentes judiciais vinculantes é uma possibilidade para o sistema processual brasileiro, demandada pelo princípio da segurança jurídica e, por outras inúmeras poderosas razões, como a igualdade, a celeridade processual, a eficiência e a legitimidade dos juízes e dos tribunais, desde que a doutrina nacional elabore com urgência a hermenêutica, os instrumentos legais e mesmo o ensino jurídico dessa nova realidade, sob pena de alcançar-se exatamente o oposto do almejado.
Abstract: Legal security is a principle that determines the Legislative, Executive and Judiciary Power to adopt behaviors that contribute to the promotion of a state of trust , predictability and law stability. The principle of legal security is so important that does not even need to be explicitly ensured in a constitution to be required , since it is based on the very concept of law. It is also noticed that in the civil law system , as is the case of Brazil , the court decision has undeniably creative character and can not be adequately predicted from the mere knowledge of the texts of general and abstract rules , being inherent in it a significant degree of unpredictability. The following work aims to demonstrate that the study of legal security must be shifted from general and abstract norms for judicial decisions and that, from this perspective, the adoption of a doctrine of binding judicial precedent in the Brazilian legal system can be a great contribution to the promotion of equality, trust and predictability of law required by the principle. This means that there won’t be any predictability for the citizens about the legal consequences of their conduct, if the applicant has a minimum of predictability of how the judiciary probably judge his case in any judicial proceedings. Thus, it should be the increase of predictability of judicial decisions, not the laws, the main purpose of the measures aimed at increasing the level of legal security. The system of binding judicial precedent is one effective way to promote legal security under Brazilian law, through out increased predictability of judicial decisions. It was analyzed critically the main favorable and unfavorable topic to the adoption of binding precedent in Brazil arguments. It was concluded that the systematics of binding judicial precedent is a chance for the Brazilian legal system, demanded by the principle of legal security and numerous other powerful reasons such as equality, promptness, efficiency and legitimacy of judges and courts as long as the national doctrine develop urgently the hermeneutics, legal instruments and even the legal education of this new reality, aiming to achieve exactly the opposite of the desired.
Description: AGUIAR, Acácia Lins de. Precedentes judiciais e segurança jurídica: análise dos principais argumentos favoráveis e desfavoráveis à adoção dos precedentes vinculantes no Brasil. 2014. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27387
metadata.dc.type: TCC
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