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Title in Portuguese: O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa nas licitações públicas
Author: Brito, Sara Arruda
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Discricionariedade administrativa
Licitação pública
Administração pública
Controle jurisdicional de atos administrativos
Issue Date: 2013
Citation: BRITO, S. A. (2013)
Abstract in Portuguese: O objeto do trabalho consiste em analisar, através do estudo doutrinário e jurisprudencial, o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa nas licitações públicas, sobretudo com base nos aspectos gerais dos procedimentos licitatórios, na instrumentalidade dos princípios administrativos, nos conceitos referentes ao poder discricionário e ao mérito administrativo e nos parâmetros de controle jurisdicional nos certames. Apesar de o agente público possuir certa margem de liberdade na sua atuação, ao praticar um ato discricionário, essa liberdade não é irrestrita, sendo necessário o estudo de seus limites. Os poderes conferidos ao administrador público são instrumentos necessários para o alcance do interesse público. O agente público deve atuar dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas, as quais abrangem os princípios e as leis. A doutrina e a jurisprudência mais modernas vêm admitindo o controle também dos elementos não vinculados dos atos administrativos discricionários, com base nos princípios implícitos e explícitos que norteiam a atividade da Administração Pública. É necessário que seja realizado um controle efetivo do Poder Judiciário sobre a atuação discricionária dos procedimentos licitatórios, tendo em vista que estes envolvem interesses e recursos públicos. O mérito administrativo dos atos praticados em um procedimento licitatório pode ser apreciado pelo Poder Judiciário a fim de verificar se houve arbitrariedade ou desvio dos limites à discricionariedade.
Abstract: The object of the study was to examine, through the study of doctrine and case law, the judicial review of administrative discretion in public bids, especially based on the general aspects of the public bids, the instrumentality of administrative principles, concepts relating to discretion and administrative merit and judicial control parameters. Despite the civil servant has a certain degree of freedom in their actions, to practice a discretionary act, this freedom is not unrestricted, being necessary to study their limits. The powers of the administrator are a necessary tool for achieving public purpose. The public official should act within the limits established by the principles and laws. Nowadays, the modern doctrine and the case law also accept the control of the discretionary elements of discretionary administrative acts, based on implicit and explicit principles that guide the activity of the Public Administration. It needs to be made an effective control of the judiciary on the discretionary actions in public bids, because they involve public interests and public resources. The merits of administrative acts performed in public bids can be analyzed by the judiciary in order to check if there was arbitrariness or abuse of the discretion.
Description: BRITO, Sara Arruda. O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa nas licitações públicas. 2013. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27381
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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