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Title in Portuguese: Da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas e sua eficácia sob a égide da constituição federal de 1988
Author: Oliveira, Moisés Timbó de
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direitos fundamentais
Dignidade
Direito privado
Issue Date: 2013
Citation: OLIVEIRA, M. T. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho visa examinar a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. Para tanto, faz-se uma análise do conceito de direitos fundamentais, abordando sua evolução histórica, classificação, estrutura normativa, formas de aplicação, bem como de sua extensão no ordenamento jurídico pátrio. As relações privadas, que são criadas e modificados com base na autonomia da vontade dos particulares, devem visar o bem social, coadunando-se com o conceito de função social e de dignidade da pessoa humana. Será feita uma explanação das teorias que dão suporte à eficácia horizontal dos direitos fundamentais, mostrando também a posição da jurisprudência brasileira.
Description: OLIVEIRA, Moisés Timbó de. Da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas e sua eficácia sob a égide da constituição federal de 1988. 2013. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27350
metadata.dc.type: TCC
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