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Title in Portuguese: Eventos festivos promovidos pelo poder público: análise de sua viabilidade como política pública
Author: Araújo, Milena Duarte de
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Administração pública
Licitação pública
Lazer
Promoção de eventos especiais
Issue Date: 2013
Citation: ARAÚJO, M. D. (2013)
Abstract in Portuguese: Este trabalho tem por finalidade analisar a promoção de eventos festivos pelo Poder Público. Abordam-se, inicialmente, os princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública no Brasil, tais como a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a indisponibilidade do interesse público, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a razoabilidade, a proporcionalidade, a eficiência e a publicidade. Apresenta, ainda, o lazer como necessidade biológica, psicológica e social inerente a todo ser humano, e o direito ao lazer como direito social consagrado na Constituição Federal, que deve ser garantido pelo Estado a todos os indivíduos, especialmente aos mais pobres. Apesar da importância do direito ao lazer, deve-se observar uma ordem de prioridade dos direitos sociais, uma vez que moradia, alimentação e saúde são mais imprescindíveis ao homem que o lazer. Comenta ainda que, muitas vezes, a real intenção que leva os gestores públicos a promover eventos festivos não é o direito ao lazer, mas sim a promoção pessoal do próprio agente político. Esta prática fica clarividente nas festas de inauguração de obras públicas. No último capítulo, expõem-se os critérios formais para a inexigibilidade de licitação nas contratações de artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública. Ao final, debate-se o desvio de verba pública por meio de superfaturamento nas contratações diretas de artistas.
Abstract: This study aims to analyze the promotion of festive events by the Government. It approaches, initially, the principles that should guide the actions of public administration in Brazil, such as the supremacy of the public interest over private interest, the unavailability of public interest, legality, impersonality, morality, reasonableness, the proportionality, efficiency and advertising. Presents still leisure as biological, psychological and social need inherent in every human being, the right to leisure and social rights enshrined in the Federal Constitution, which should be ensured by the state to all people, especially the poorest. Despite the importance of the right to leisure, must observe an order of priority of social rights, as housing, food and health are more vital to man than leisure. Says that, often, the real intent it takes public admnistrators to promote festive events is not the right to leisure, but the promotion's own personal political agent. This practice is clairvoyant feasts inauguration of public works. In the last chapter, exposes itself the formal criteria for waiver of bidding in contracts of established artists by critics or the public. At the end, the debate is the diversion of public funds through overpricing in direct hires artists.
Description: ARAÚJO, Milena Duarte de. Eventos festivos promovidos pelo poder público: análise de sua viabilidade como política pública. 2013. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27349
metadata.dc.type: TCC
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