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Título: Análise da teoria dos precedentes judiciais no novo código de processo civil a luz dos princípios constitucionais
Autor(es): Maia, Jair Pereira Gomes
Orientador(es): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palavras-chave: Processo civil
Precedentes judiciais
Direito civil
Data do documento: 2013
Citação: MAIA, J. P. G. (2013)
Resumo: A partir da edição Emenda Constitucional nº 45, o ordenamento jurídico brasileiro mantém uma estreita relação com o direito baseado no respeito aos precedentes, ou common law, comumente utilizados nos países de língua inglesa. No Brasil, por meio da influência da colonização pelos portugueses, adotou-se o sistema do civil law, utilizado pela maioria dos países europeus, o que significa afirmar que no ordenamento pátrio ocorre um predomínio das leis. Porém, ao longo dos anos, ficou comprovada a incapacidade de o Poder Legislativo prever todas as situações do cotidiano, sendo que tal situação conferiu alguns poderes aos magistrados, como a liberdade para interpretar as leis, sem vincular-se aos seus próprios entendimentos ou aos dos tribunais superiores. Diante dessa situação, o common law ganhou destaque, o que provocou o surgimento de diversos institutos jurídicos e de manifestação para reforma do Código de Processo Civil 1973 a fim de garantir a sua maior efetividade na sociedade, gerando, assim, o projeto de Lei nº 8046/2010. Assim, no presente trabalho, busca-se analisar os aspectos históricos do processo civil brasileiro (breve histórico e princípios/regras regulamentadores) e os sistemas, common law e civil law, bem como averiguar a forma como o direito dos precedentes é aplicado na legislação atual e será aplicado com a aprovação do novo Códex, realizando-se uma breve análise do direito comparado. Concluiu-se pela importância do respeito aos precedentes judiciais na nova sistemática processual à luz dos princípios constitucionais.
Abstract: As from the Constitutional Amendment No. 45, the Brazilian legal system maintains a close relationship with the law based on respect for precedents , or common law , commonly used in English speaking countries . In Brazil , through the influence of colonization by the Portuguese , one adopted the civil law system , used by most European countries , which means that in order to say there is a predominance of laws in the legal system. However , over the years , it has proved the inability of the Legislative Power to foresee all situations of daily life , and that this situation gave some power to magistrates, such as the freedom to interpret the laws , without tying up to their own understanding or to higher courts . Given this situation, the common law gained prominence , which caused the emergence of various legal institutions and of demonstration for reform of the Code of Civil Procedure of 1973 in order to ensure its greater effectiveness in society , thus generating the draft Law 8046/2010 . Thus , in the present work, one seeks to analyze the historical aspects of the Brazilian Civil Procedure (brief history and principles / rules regulators) and the systems , common law and civil law , as well as find out how the law of precedents is applied in the current legislation and will be applied with the approval of the new Codex , performing a brief analysis of comparative law . One concluded to the importance of respecting judicial precedents in the new systematic procedure in the light of constitutional principles.
Descrição: MAIA, Jair Pereira Gomes. Análise da teoria dos precedentes judiciais no novo código de processo civil a luz dos princípios constitucionais. 2013. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27321
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