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Title in Portuguese: O risco do desenvolvimento como excludente ou causa de responsabilidade do fornecedor de produtos no direito do consumidor brasileiro
Author: Leão, Camila Vasconcelos
Advisor(s): Menezes, Joyceane Bezerra de
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Defesa do consumidor
Consumo (Economia)
Issue Date: 2013
Citation: LEÃO, C. V. (2013)
Abstract in Portuguese: O risco do desenvolvimento é fator de grande relevância e, ainda, de aclamadas discussões na seara da responsabilidade civil. Apesar do avanço da responsabilidade, especialmente observado no desapego à ideia da culpa, para assumir a teoria do risco e, assim, melhor resguardar os interesses dos consumidores, o direito brasileiro não é claro e objetivo quanto à responsabilização pelo risco do desenvolvimento. No direito Europeu, há a Diretiva 85/374 que assevera a exclusão da responsabilidade do fornecedor, mas abre espaço para que os países legislem internamente sobre o assunto, inclusive, em sentido contrário. Assim, existem países aplicando o risco do desenvolvimento como excludente ou como causa de responsabilização, mesmo que restrita a certos produtos. O objetivo do presente trabalho é analisar a teoria e apresentar os posicionamentos dos doutrinadores acerca de sua aplicação no Direito brasileiro, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Ao final, será apresentado um balanço dos argumentos e se concluirá que o risco do desenvolvimento deverá ser aplicado como causa de responsabilização do fornecedor, haja vista a intenção do legislador em proteger o polo mais frágil da relação de consumo e, ainda, que a responsabilização será menos onerosa ao fornecedor do que seria ao consumidor. Para tanto, valeu-se do método dedutivo, através de uma pesquisa bibliográfica e documental.
Abstract: The risk of development is highly relevant and it is also on discussion on the liability. Even with the liability advance disregarding the idea of the guilty and adopting the theory of risk thus better protect the interests of consumers, the Brazilian law is not clear and objective on the responsibility for the risk of development. In European law, there is the Directive 85/374 that asserts the exemption from liability of the supplier, but allows the countries to internally legislate on the subject, including, in a opposite direction to the directive. Thus, there are countries applying the risk of developing like exclusionary or as to reason accountability, even if restricted to certain products. The objective of this study is to analyze the theory and present the positions of scholars about its application in Brazilian law as well as the Superior Court of Justice standpoint on the subject. At the end, there will be presented a balance of arguments and conclude that the risk of the development should be applied as a cause of responsibility, given the intention of the legislature to protect the more vulnerable pole of consumer relationship and also that accountability the supplier will be less costly than it would be to the consumer. To do so, it was taken the deductive method, through a literature and documents.
Description: LEÃO, Camila Vasconcelos. O risco do desenvolvimento como excludente ou causa de responsabilidade do fornecedor de produtos no direito do consumidor brasileiro. 2013. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27290
metadata.dc.type: TCC
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