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Title in Portuguese: O princípio da jurisdição universal e sua conexão com o crime de tortura no Brasil
Author: Pinheiro, Aline Medeiros
Advisor(s): Rebouças , Sérgio Bruno Araújo
Keywords: Direitos humanos
Jurisdição penal
Tortura
Issue Date: 2013
Citation: PINHEIRO, A. M. (2013)
Abstract in Portuguese: Este trabalho tem por finalidade analisar o princípio da jurisdição universal e como ele está previsto na lei de tortura brasileira. Para tanto, abordar-se-á, inicialmente, os direitos humanos, suas características, suas gerações e seus mecanismos de proteção, uma vez que esses direitos constituem o objeto de tutela jurídica protegida pelo princípio da jurisdição universal. Neste sentido, será construída uma análise que albergará a tese de que existem direitos inerentes a pessoa humana, independentemente de sua condição social, física, racional ou nacional, os quais devem ser respeitados por todos os países, inclusive e, principalmente, pelo Estado de sua origem. Segundamente, falar-se-á, com certa profundeza, sobre o mencionado princípio, destacando, principalmente, a sua funcionalidade, bem como se revelará as formas de sua aplicação (condicionada e incondicionada). A jurisdição universal é um meio de concretizar a proteção dos direitos humanos, pois atua como uma forma de combater a impunidade internacional, promovendo a persecução penal de crimes em qualquer parte do globo terrestre. O último capítulo analisa a previsão do artigo 2º, da lei 9.455/97 –Lei de Tortura -, o qual prevê o princípio da jurisdição universal ao anunciar que o Brasil terá competência para julgar os criminosos que ingressem em território nacional e que tenham praticado no estrangeiro o crime de tortura. Apontar-se-á pontos positivos e negativos da utilização-aplicação deste princípio. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho foi pautada, essencialmente, em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa.
Abstract: This work wants to analyze the Principle of the Universal Jurisdiction and how it is stated in Brazil’s law of torture. For that, initially, it will speak about human rights: their characteristics, their generations and their mechanisms of protection, oncethese rights are the juridical subject of the principle of universal jurisdiction. In this sense, an analysis will be built to hold the thesis that there are rights inherent to the human person, regardless of their social, physical, rational or national condition, which must be respected by all countries, including and especially the State of origin. Secondly, this study will talk, with some depth,about the mainly function of this principle and the forms of your application (conditional and unconditional). The Universal jurisdiction is a way to concrete the protection of human rights, as it acts as a manner to combat international impunity, promoting the prosecution of crimes in any part of the world. The last chapter analyzes the statement of Article 2 of the Law 9.455/97 - Torture Act - which provides for the principle of universal jurisdiction by announcing that Brazil will have jurisdiction to try offenders who enter national territory and have practiced abroad, the crime of torture. Will be pointedthe positives and negatives of using this principle.The methodology used for this work was based primarily on literature, documentary and legislative.
Description: PINHEIRO, Aline Medeiros. O princípio da jurisdição universal e sua conexão com o crime de tortura no Brasil. 2013. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27278
metadata.dc.type: TCC
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