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Title in Portuguese: Direito penal do inimigo e o regime disciplinar diferenciado
Author: Nogueira, Alan Victor Costa Rios
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Pena (Direito)
Prisões
Criminologia
Direito penal
Issue Date: 2013
Citation: NOGUEIRA, A. V. C. R. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo fazer uma síntese do Direito penal do inimigo, mostrando as principais características e conceitos da teoria, para assim, procedermos com uma análise do Regime Disciplinar Diferenciado e verificando os reflexos do Direito penal do inimigo no referido dispositivo legal. O Direito penal do inimigo, teoria enunciada pelo jurista alemão Günther Jakobs em 1985 (na Revista de Ciência Penal – ZStW, n. 97, 1985, p. 753 e ss.), difere do Direito penal tradicional (ou Direito penal do cidadão, nos dizeres de Jakobs), pela ausência dos princípios fundamentais que são pertinentes em um estado de Direito garantista. O primeiro capítulo faz uma contextualização do Direito penal do inimigo, através da evolução histórica do Direito Penal, a evolução da Teoria do Delito e a classificação do Direito penal em três velocidades por Silva Sánchez. O segundo capítulo passa a analisar o Direito penal do inimigo, sua formulação, características, a crítica doutrinária e alguns aspectos favoráveis. O terceiro capítulo passa a analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (Lei nº 10.792/2003), seu contexto histórico, conceito, características, hipóteses de cabimento, os reflexos do Direito penal do inimigo em seu corpo legal, bem como outros dispositivos legais com elementos de Direito penal do inimigo.
Abstract: The present study aims to summarize the criminal law of the enemy , showing the main features and concepts of the theory , thus , proceed with an analysis of the Regime Disciplinar Diferenciado (Differentiated Disciplinary Regime) and checking the reflexes of the criminal law of the enemy in that device . The criminal law of the enemy , theory enunciated by the German jurist Günther Jakobs in 1985 ( in the Journal of Criminal Science - ZStW , n . 97 , 1985 , p . 753 ff. ) , Differs from the traditional criminal law (or criminal law of the citizen , in the words of Jakobs ) , due to the absence of the fundamental principles that are relevant in a state of law. The first chapter is a contextualization of the criminal law of the enemy , through the historical development of criminal law , the evolution of Theory of Crime and the classification of criminal law at three speeds (or dimensions) by Silva Sánchez . The second chapter goes on to analyze the criminal law of the enemy , its formulation , characteristics, criticism and some favorable aspects . The third chapter goes on to analyze the Regime Disciplinar Diferenciado ( Law No. 10.792/2003 ) , its historical context , the concept , characteristics , applicability , the effects of the criminal law of the enemy on it and on others laws in Brazilian legal system.
Description: NOGUEIRA, Alan Victor Costa Rios. Direito penal do inimigo e o regime disciplinar diferenciado. 2013. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27277
metadata.dc.type: TCC
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