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Title in Portuguese: Danos punitivos: análise do instituto como meio de inibição de condutas lesivas de fornecedores em face de consumidores
Author: Felismino, Thiago de Alencar
Advisor(s): Caminha , Uinie
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Defesa do consumidor
Dano moral
Issue Date: 2013
Citation: FELISMINO, T. A. (2013)
Abstract in Portuguese: Este trabalho busca verificar a necessidade e viabilidade da instituição de uma terceira categoria de dano no alcance material do Direito do Consumidor. Isso posto, analisa a conjuntura brasileira da Responsabilidade Civil nas relações de consumo utilizando a abordagem da Análise Econômica do Direito. Estuda, então, novas características que jurisprudência e autores têm atribuído ao dano moral, ressaltando a inviabilidade daquelas de produzir efeitos relevantes por vedação legal. De tal forma, mostra o instituto dos danos punitivos como alternativa ao sistema estabelecido, listando pressupostos para sua imposição com base nas decisões paradigmáticas da Suprema Corte do Estados Unidos da América, país no qual a doutrina dos danos punitivos encontra-se com maior desenvolvimento. Nessa tendência, a pesquisa é classificada como descritiva e aplicada e é pautada em análise bibliográfica acerca dos aspectos histórico-evolutivos dos institutos apresentados, além de destacar casos jurisprudenciais importantes, locais e estrangeiros, com o objetivo de ilustrar a argumentação. Ao final, conclui que o atual cenário de responsabilização civil dos fornecedores por atos contra os consumidores é ineficiente, devido à morosidade da justiça, a ineficiência dos órgãos executivos de defesa do consumidor, a ampla caracterização de situações danosas como mero aborrecimento e o baixo valor das indenizações, este consequência da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, defende a adoção dos danos punitivos, por via de inovação legislativa, para sanar tal situação.
Abstract: This work seeks to verify the need and viability of the introduction of a third category of damage in the material reach of Consumer Law. Also, it analyses the Brazilian conjecture on Civil Liability in consumer relations using the approach of Law & Economics. It studies, then, new characteristics that jurisprudence and authors have attributed to general damage, highlighting their unviability in producing relevant effects by legal prohibition. In this manner, it shows the institute of punitive damages as an alternative to the established system, listing assumptions to its imposition based in the pragmatic decisions of the Supreme Court of the United States of America, country in which the punitive damages doctrine is found with greater development. In this tendency, the research is classified as descriptive and applied and it is guided by a bibliographic analysis regarding the historical and evolutional aspects of the presented institutes, other than highlighting important, national and foreign, jurisprudential cases with the goal of illustrating the argumentation. In the end, it concludes that the current scenario of supplier’s civil responsibility for acts against consumers is inefficient, due to justice slowness, the inefficiency of executive agencies of consumer defense, the large characterization of harmful situations as mere annoyances and the low value of the compensations, as consequence of the legal prohibition of enrichment without cause. So, it defends the adoption of punitive damages, by means of legislative innovation, to remedy the situation.
Description: FELISMINO, Thiago de Alencar. Danos punitivos: análise do instituto como meio de inibição de condutas lesivas de fornecedores em face de consumidores. 2013. 73 f.Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27269
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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