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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27268| Tipo: | TCC |
| Título: | A teoria da responsabilidade de proteger e as intervenções humanitárias no âmbito dos conflitos internos: o genocídio de Ruanda de 1994 |
| Autor(es): | Matos Filho, Thales Veras Pereira de |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Genocídio;Direitos humanos;Intervenção (Direito internacional público);Direito internacional público |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | VERAS, Taliana Rodrigues. O benefício de prestação continuada da assistência social e o ativismo judicial: a relativização dos requisitos de concessão. 2013. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O presente estudo discorre acerca das modificações no direito internacional que permitiram, após o término da Guerra Fria, a adoção de uma nova perspectiva no que diz respeito à temática das intervenções humanitárias, possibilitando ao Conselho de Segurança das Nações Unidas adotar medidas assecuratórias de proteção aos direitos humanos, dentre elas a utilização da força, sob a forma do que dispõe o Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, nos limites traçados pela doutrina e pela prática internacional. Descreve também o surgimento e a atuação da teoria da responsabilidade de proteger, a qual questiona os conceitos de soberania e não-intervenção, colocando o amparo dos direitos humanos sob jurisdição da comunidade internacional e, não mais como assunto de domínio interno dos Estados, permitindo, desse modo, uma prática mais consolidada e legítima das intervenções humanitárias. Analisa ainda o genocídio ocorrido em Ruanda, durante o ano de 1994, no qual inúmeras violações de direitos humanos foram praticadas sem que houvesse uma devida reação por parte da sociedade internacional, servindo, assim, como meio de análise da evolução do debate acerca das intervenções humanitárias no âmbito dos conflitos internos, de modo a estabelecer uma crítica mais aprofundada da relação das intervenções humanitárias com os propósitos do direito internacional. Realizada através da consulta a livros e demais produções acadêmicas, a pesquisa confirma a possibilidade do uso da força como forma de proteção dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que ressalta a necessidade de uma reforma estrutural no Conselho de Segurança das Nações Unidas, de modo a torná-lo mais representativo aos anseios da sociedade internacional, evitando-se, assim, o uso arbitrário das intervenções humanitárias, ainda que sob o pretexto da responsabilidade de proteger. |
| Abstract: | The present study expatiates on the changes in International Law which, after the end of the Cold War, allowed the adoption of a new perspective in the field of humanitarian intervention, enabling the adoption of measures to secure the Human Rights protection by the United Nations Security Council, like the adoption of force, as provided in Chapter VII of the United Nations Charter, bounded by the limits established by the doctrine and international practice. It also describes the birth and the procedure of the Responsibility to Protect theory, which questions the concepts of sovereignty and non-intervention, placing the protection of human rights under the international community jurisdiction and not as a subject restricted to State domain, therefore allowing a more solid and legitimate practice of humanitarian interventions. Furthermore, it analyses the genocide in Rwanda, during the year of 1994, in which countless violations to human rights were practiced without the proper reaction from the international society, which served as means to analysis of the evolution of the debate on humanitarian interventions under intern conflicts, as means to establish deeper critical considerations regarding the humanitarian interventions and the purposes of international law. The study, carried out with the consultation to books and other academic productions, attests the possibility of the use of force as means to protect human rights, while highlights the necessity of a structural reform of the United Nations Security Council, in order to make it more representative to the aspirations of international society, avoiding the arbitrary use of humanitarian interventions, even if it is as an excuse of the responsibility to protect. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27268 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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