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Title in Portuguese: A internacionalização da jurisdição e o direito internacional penal em situações pós-conflito: o tribunal especial para Serra Leoa
Author: Paula, Thais Leo Nogueira de
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Jurisdição (Direito internacional público)
Crime internacional
Direitos humanos
Crime contra a humanidade
Issue Date: 2013
Citation: PAULA, T. L. N. (2013)
Abstract in Portuguese: As Grandes Guerras do século XX demonstraram a necessidade de sair do paradigma excessivamente voluntarista do direito internacional clássico em direção à compulsoriedade das jurisdições internacionais, verdadeiros limites à ação dos Estados em âmbito internacional, tendo em vista a constatação de patentes violações ao direito humanitário cometidas por Estados inclusive contra seus próprios nacionais. Ao lado da proteção dos direitos humanos em âmbito internacional, surge o direito internacional penal para efetivar as responsabilizações de indivíduos pelos crimes mais graves em contextos de conflitos armados através dos tribunais internacionais. Todavia, os conflitos armados modernos são majoritariamente internos e as violações são cometidas por tropas do governo ou movimentos armados domésticos contra a própria população, restando tais violações, em um primeiro momento, fora da jurisdição das cortes internacionais, dentro da competência dos juízos internos. Porém, em muitos casos, o sistema judiciário está impossibilitado de realizar tais julgamentos, devendo a comunidade internacional efetivar as responsabilizações. Neste contexto, surgem os tribunais internacionais e, mais recentemente, os tribunais híbridos. Iniciando-se com o Tribunal de Nuremberg, o direito internacional penal é construído majoritariamente pela case law das diferentes jurisdições internacionais penais que o sucederam como as cortes ad hoc e os tribunais híbridos, até culminar no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, o qual enumera os crimes chamados internacionais e define seus elementos. O presente trabalho tem por escopo apresentar o Tribunal Especial para Serra Leoa, uma das experiências mais recentes em jurisdição internacional, e contrastá-lo, através de pesquisa qualitativa da doutrina e jurisprudência relacionadas, com as jurisdições anteriores, demonstrando os avanços trazidos por este ao direito internacional penal, levantando questões sobre sua natureza jurídica e sobre sua jurisprudência.
Abstract: The Great Wars of the twentieth century demonstrated the need to leave the excessively voluntarist paradigm of classic international law toward the compulsory enforceability of international jurisdictions, real limits to State actions in the international arena, given the patent violations of humanitarian law committed by States even against their own nationals. Alongside the international protection of human rights, comes international criminal law to enforce the accountability of individuals for serious crimes in the context of armed conflicts through international courts. However, modern armed conflicts are mostly internal and violations are committed by government troops or internal armed movements against its own population, leaving such violations, at first, within the jurisdiction of domestic courts and outside the jurisdiction of international courts. Yet, in many cases, the judiciary is unable to conduct such judgments, transferring to the international community the duty to carry out the accountability process. Within this framework, the international courts - and more recently the hybrid courts - are created. Starting with the Nuremberg Tribunal, the international criminal law is built mainly by the case law of different international criminal jurisdictions that followed, such as ad hoc courts and hybrid tribunals, culminating in the Statute of the International Criminal Court, which lists the crimes referred as international and defines its elements. The present work aims to present the Special Court for Sierra Leone, one of the most recent experiences in international jurisdiction, and contrast it, through qualitative research of related doctrine and jurisprudence, with the previous jurisdictions, demonstrating the advances brought by the latter to international criminal law, raising questions about its legal status and jurisprudence.
Description: PAULA, Thais Leo Nogueira de. A internacionalização da jurisdição e o direito internacional penal em situações pós-conflito: o tribunal especial para Serra Leoa. 2013. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27267
metadata.dc.type: TCC
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