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Title in Portuguese: Responsabilidade civil do estado pelas verbas trabalhistas nos contratos de terceirização
Author: Facó, Sara Bezerra
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Responsabilidade do Estado
Terceirização
Contrato de trabalho
Administração pública
Issue Date: 2013
Citation: FACÓ, S. B. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho visa examinar a responsabilidade civil do Estado pelo pagamento das verbas trabalhistas nos contratos de terceirização. Para tanto, faz-se uma análise do conceito de terceirização e de seu tratamento legislativo no ordenamento jurídico brasileiro. A responsabilidade civil do Estado também será objeto de estudo, para que seja possível o aprofundamento do tema. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal será objeto de debate, uma vez que são de fundamental importância para delimitar os contornos da terceirização e a responsabilidade decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Em conclusão, afirmase que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços, e que a responsabilização subsidiária do ente público contratante pela inadimplência dos encargos trabalhistas nos contratos de terceirização seria a melhor forma de harmonizar a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e os princípios norteadores do Direito de Trabalho que conferem proteção ao trabalhador.
Abstract: This paper has as its objective to examine the State’s civil responsibility on the payment of the labor amount in the outsourcing contracts. To achieve this goal, an analysis is made on the subcontracting concept and its legislative treatment in the Brazilian juridical procedure. The State’s civil responsibility is also object of study for the subject to be treated more deeply. The jurisprudence of the Superior Labor Court (Tribunal Superior do Trabalho) and of the Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal) will be object of debate since they are of fundamental importance to delimit the shapes of outsourcing and the liability arising from the failure to perform the labor obligations by the provider labor company. In conclusion, it is stated that the Public Administration has de duty of to monitor the execution of the administrative contracts of service delivery, and that the subsidiary liability of the hiring public entity by the default of labor charges in the outsourcing contracts would be the best way to harmonize the dignity of the human being, the social values of labor and the guiding principles of the Labor Law that confer protection to the worker.
Description: FACÓ, Sara Bezerra. Responsabilidade civil do estado pelas verbas trabalhistas nos contratos de terceirização. 2013. 42 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27252
metadata.dc.type: TCC
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