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Title in Portuguese: A responsabilidade civil dos meios de comunicação: uma análise da jurisprudência do STJ
Author: Lima, Renata Murta de
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Comunicação de massa
Imprensa
Direitos fundamentais
Issue Date: 2013
Citation: LIMA, R. M. (2013)
Abstract in Portuguese: Este trabalho tem como objetivo analisar a legislação que ampara a responsabilização civil da imprensa na vigência da Lei N. 5.250/67 e após a declaração de sua não - recepção pela Constituição Federal de 1988, quando o Código Civil passou a reger a reparação dos danos causados pela mídia. Buscou, ainda, analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visando observar as mudanças no tratamento do dano moral provocado pela imprensa antes e após a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental N. 130, que extirpou a Lei N. 5.250/67 do ordenamento brasileiro. Para tanto, analisou-se os direitos fundamentais, visto que o direito à informação possui tal status, bem como os pressupostos da responsabilidade civil.
Abstract: This paper aims to analyze the legislation that supports the civil liability of the press in the enactment of Law No. 5.250/67 and after the declaration of its non-receipt by the Constitution of 1988, when the Civil Code passed to govern the repair of damage caused by the media. Sought also to analyze the Superior Court of Justice in order to observe the changes in the treatment of damage committed by the press before and after the complaint of breach of fundamental precept N. 130, which destroyed the Law N. 5.250/67 of the Brazilian legal system. Therefore, we analyzed the fundamental rights, as the right to have such status information as well as the assumptions of liability.
Description: LIMA, Renata Murta de. A responsabilidade civil dos meios de comunicação: uma análise da jurisprudência do STJ. 2013. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27249
metadata.dc.type: TCC
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