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Title in Portuguese: A responsabilidade civil do empregador na fase pré-contratual
Author: Pereira, Regimara da Silva
Advisor(s): Furtado, Emmanuel Teófilo
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Boa-fé (Direito)
Contrato de trabalho
Issue Date: 2013
Citation: PEREIRA, R. S. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade civil do empregador na fase prévia à contratação, à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Conceitua a fase pré-contratual, e ressalta que existem divergências doutrinárias quanto à delimitação de suas etapas (negociações preliminares, contrato preliminar e pré-contrato). Apresenta os princípios aplicáveis nesta fase, destacando suas contribuições para a imputação da responsabilidade civil pré-contratual. Esboça análise acerca da eventual responsabilidade advinda das relações de trabalho, traçando-se concisa abordagem histórica e apontando-se os elementos caracterizadores da mesma. Reporta-se à classificação doutrinária que divide a responsabilidade civil em contratual e extracontratual. Refina a abordagem para a responsabilidade empregatícia advinda da fase prévia à contratação. Realiza análise acerca da natureza jurídica desta, distinguindo seus elementos essenciais e, finalmente, adentra a competência para a solução dos conflitos advindos desta fase.
Abstract: The present study aims to analyze the employer’s civil responsibility in the prior phase of the contractility, in consideration of the Brazilian Legal System. Defines the pre-contractual stage and points out the existence of doctrinaire discussions about the delimitations of its steps (previous negotiations, preliminary contract and pre-contract). Shows up the applicable principles on this stage, emphasizing their contributions to the imputation of the precontractual civil responsibility. Drafts an analysis about the eventual responsibility resulting of work relationships, sketching concise historic approach and pointing its identifying elements. Refers to the doctrinaire classification which dismembers the civil responsibility in contractual and extra contractual. Refines the approach for the employment’s responsibility resulting of the preceding phase of the contractility. Performs analysis about its legal nature, distinguishing its mains elements and, finally, lectures about the competence for the solving of conflicts in that phase.
Description: PEREIRA, Regimara da Silva. A responsabilidade civil do empregador na fase pré-contratual. 2013. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27247
metadata.dc.type: TCC
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