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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27246| Tipo: | TCC |
| Título: | Plea bargaining: uma análise sobre a juridicidade da barganha penal consentânea aos princípios constitucionais brasileiros |
| Autor(es): | Silva, Rahym Costa da |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Garantia (Direito);Processo penal;Juizados especiais criminais |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | SILVA, Rahym Costa da. Plea bargaining: uma análise sobre a juridicidade da barganha penal consentânea aos princípios constitucionais brasileiros. 2013. 88 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O presente estudo aborda a discussão sobre a juridicidade do instituto da plea bargaining em face das garantias emanadas pela Constituição da República do Brasil de 1988. À partida, a pesquisa expõe a mudança no paradigma de resolução de conflitos penais no Brasil com a introdução de elementos de justiça penal consensual no ordenamento jurídico pátrio, notadamente através das medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais e da delação premiada. Em seguida, a análise incursiona a concepção teórica sobre as negociações de culpabilidade desenvolvidas no direito norte-americano, que prezam pela resolução célere do litígio criminal através da abreviação do processo e da negociação entre a Promotoria e o acusado. A pesquisa, pautada em um levantamento bibliográfico e documental, almeja a discussão sobre o referido instituto jurídico estrangeiro face aos princípios constitucionais brasileiros, bem como propõe a análise sobre a constitucionalidade da proposta de barganha estatuída no Projeto de Lei no Senado nº. 236/2012. |
| Abstract: | The present study approaches the discussion on the juridicity of the institute of plea bargaining as opposed to the guarantees arisen from the Brazilian Constitution of 1988. First, the research exposes the paradigm shift from the criminal conflict resolution with the introduction of consensual criminal justice elements on the national legal system, particularly through decriminalizing measures of the special criminal courts and through the Brazilian institute of “delação premiada”. After, the analysis introduces the theoretical conception on the culpability negotiations developed by the North American law, which values the rapid resolution of the criminal dispute through the abbreviation of the lawsuit and the negotiation between the Prosecutor’s Office and the defendant. The study, developed through a bibliographical and documental research, aims at discussing the compatibility of the aforementioned foreign legal institute with the current Brazilian constitutional principles, as well as it proposes the analysis of the constitutionality of the bargaining proposition laid down on Senate Bill nº. 236/2012. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27246 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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