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Title in Portuguese: Déficit democrático e mecanismos de controle da atuação das agências reguladoras independentes no Brasil
Author: Sabino Júnior, Raimundo Odécio
Advisor(s): Araújo, Francisco Regis Frota
Keywords: Agências reguladoras de atividades privadas
Agências Regulatórias
Administração pública
Issue Date: 2013
Citation: SABINO JÚNIOR, R. O. (2013)
Abstract in Portuguese: Neste trabalho se examinam o déficit democrático e os mecanismos de controle imputados à atuação das agências reguladoras independentes brasileiras. Após reconhecer que o fenômeno da regulação independente ganha destaque principalmente após a derrocada do Estado social, essencialmente burocrático, com a ascensão do Estado regulador do século XXI, marcado pela pulverização dos poderes estatais; analisam-se as vicissitudes do novo modelo regulatório adotado, de forma mais ou menos homogênea, nos diversos sistemas jurídicos internacionais. As agências reguladoras surgem como mecanismos capazes de consolidar as propostas da Moderna Regulação através de congregação de características únicas, como a autoridade administrativa reforçada, consubstanciada em alto grau de independência frente ao Poder Executivo. Entretanto, os amplos poderes conferidos para desempenhar a atividade regulatória e a elevada independência dos entes reguladores independentes passam a gerar discussões doutrinárias acerca da legitimidade democrática do instituto. A solução encontrada pela ordem constitucional brasileira foi a adoção de instrumentos de inserção da participação popular no processo administrativo regulatório, visando ao suprimento do déficit democrático. Neste quadro, serão analisados os efeitos, alcance e formas de realização do direito fundamental à participação popular; ressaltando as dificuldade de implementação do modelo regulatório participativo no Brasil. O controle social das agências reguladoras será abordado como meio adicional e necessário à legitimação da atuação destas.
Abstract: This paper examines the democratic deficit and control mechanisms attributed to the actions of independent regulatory agencies in Brazil. After recognizing that the phenomenon of independent regulation is highlighted especially after the collapse of the welfare State, essentially bureaucratic, with the rise of the regulatory State of the XXI century, marked by the spraying of State powers; analyzes the vicissitudes of the new regulatory model adopted, more or less homogeneous, in the various international legal systems. The regulatory agencies emerge as mechanisms to consolidate the proposals of the Modern Regulation through the congregation of unique features, such as enhanced administrative authority, based on the high degree of independence from the government. However, the broad powers to perform the regulatory activity and high independence of independent regulators begin to generate doctrinal discussions about the democratic legitimacy of the institute. The solution found by the Brazilian constitutional order was the adoption of instruments to insert the popular participation in the administrative regulatory process, aiming to supply the democratic deficit. In this framework, will be analyzed the effects, extent and forms of realization of the fundamental right to popular participation, highlighting the difficulty of implementing the participative regulatory model in Brazil. The social control of regulatory agencies will be approached as an additional way and necessary to the legitimacy of its actions.
Description: SABINO JÚNIOR, Raimundo Odécio. Déficit democrático e mecanismos de controle da atuação das agências reguladoras independentes no Brasil. 2013. 96 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27244
metadata.dc.type: TCC
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