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Title in Portuguese: A mitigação da efetividade das astreintes no direito processual civil brasileiro quando minorado sob o argumento de enriquecimento indevido do benefíciário da multa
Author: Correia, Rafaello Lamboglia Medeiros
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Processo civil
Multas
Ação judicial
Devedores e credores
Issue Date: 2013
Citation: CORREIA, R. L. M. (2013)
Abstract in Portuguese: Trata-se, genericamente, de estudo sobre o instituto das astreintes, em especial, de sua natureza jurídica, função, finalidade, forma de aplicação pelo juiz, evolução e aperfeiçoamento no Direito Processual Civil brasileiro, com enfoque para a possibilidade, ou não, de sua limitação ao valor da obrigação principal perseguida em juízo, em favor do devedor recalcitrante, sob o argumento de enriquecimento sem causa do credor da obrigação, cuja elaboração se firmou mediante abordagem descritiva e analítica do instituto, fundada em fontes eminentemente bibliográficas, tais como livros e artigos, mas com frequente recorrência a leis e jurisprudência, tendo-se, ao final, chegado à conclusão de que, em razão da própria natureza jurídica da multa cominatória e sob pena de se desvirtuar a sua finalidade, bem como de se conferir interpretação e aplicação inconstitucional ao instituto, sem contar os indevidos prejuízos causados ao credor, seria ilegítima a decisão judicial que, a despeito de qualquer alteração na situação de fato que deu ensejo à sua cominação, determina a redução ao valor da obrigação principal do montante alcançado pela astreinte durante todo o período em que incidiu regularmente no processo.
Abstract: This work, generally, is about the study of the institute of astreintes, in particular, its legal nature, function, purpose, application form by the Judge, evolution and improvement in the Brazilian Civil Procedure, focusing on the possibility, or not, its limitation to the amount of the principal obligation pursued in court in favor of the recalcitrant debtor, on the grounds of unjust enrichment of the creditor of the obligation whose preparation was signed by descriptive and analytical approach of the institute, founded in eminently bibliographical sources, such as books and articles, but with frequent recurrence to laws and jurisprudence, having, at the end, come to the conclusion that, due to the legal nature of the penalty payment and failing yo distort its purpose, and to give interpretation and application unconstitucional the institute, not counting under burden on the creditor would be illegitimate judicial decision, despite any change in the fact situation that gave rise to its sanction, determines reducing the amount of the principal obligation of the entire period in which regularly covered in the process.
Description: CORREIA, Rafaello Lamboglia Medeiros. A mitigação da efetividade das astreintes no direito processual civil brasileiro quando minorado sob argumento de enriquecimento indevido do benefíciário da multa. 2013. 138 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27243
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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