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Title in Portuguese: O caso dos estudantes guineenses: a suposta publicidade enganosa e suas consequências na renovação dos vistos
Author: Cavalcante, Juliana Gomes
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Migração
Estudantes universitários
Direito internacional público
Defesa do consumidor
Issue Date: 2013
Citation: CAVALCANTE, J. G. (2013)
Abstract in Portuguese: Pesquisa sobre a possibilidade de renovação do visto temporário de estudante em razão da configuração de publicidade enganosa. O trabalho analisa, inicialmente, o caso dos estudantes bissau-guineenses que vieram ao Brasil por meio do programa “Seja Universitário no Brasil” de faculdades particulares cearenses. Apresenta Guiné-Bissau, país de origem dos estudantes, contando sua história desde as lutas pela independência e mostrando o movimento emigratório que ocorreu a partir de então, dando ênfase na busca por estudos. Expõe os principais acordos de cooperação entre o Brasil e os países da África, principalmente Guiné- Bissau. Demonstra como ocorreu a publicidade, o vestibular e a vinda dos estudantes bissauguineenses para as faculdades cearenses. Debate acerca da possibilidade de publicidade enganosa por parte das faculdades, deixando os estudantes sem condições financeiras de se manter no Brasil. Reflete sobre a inadimplência dos estudantes perante as faculdades e a consequente impossibilidade de renovação dos vistos temporários. Analisa as medidas tomadas pelos estudantes e pelo Ministério Público Federal no caso. Demonstra que houve publicidade enganosa por parte das faculdades e que essa publicidade influenciou no cerne da facilitação da renovação de vistos dos estudantes, não devendo este fato apenas à situação de vulnerabilidade dos estudantes. Sugere, ao final, caso seja confirmada judicialmente a publicidade enganosa, o reconhecimento do direito à residência universitária, bem como o direito ao preço das mensalidades divulgado no Sindicato Democrático de Professores de Guiné-Bissau (SINDEPROF). Propõe, ainda, caso tenha havido apenas uma variação cambial ou caso os estudantes persistam ainda com as dificuldades financeiras, que estes sejam transferidos para a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).
Abstract: Research on the possibility of temporary student visa renewal due to the configuration of misleading advertising. The research work analyzes, firstly, the case of Guinea-Bissau students who came to Brazil through Ceará’s private colleges’ program “Be University student in Brazil”. Presents Guinea-Bissau, the origin country of the students, telling its history from the struggles for independence and showing the emigration that occurred thereafter, with emphasis on the search for studies. Exposes the main cooperation agreements between Brazil and Africa’s countries, especially Guinea-Bissau. Demonstrates how the advertising, the college admission exams and the coming of Guinea-Bissau students to Ceará’s colleges were done. Debate about the possibility of misleading advertising by the colleges, leaving students without the financial conditions to stay in Brazil. Reflects about the students’ default to the colleges and the consequent impossibility of temporary visas renewal. Analyzes the measures taken by the students and by federal prosecutors in the case. Uses the doctrinal, legislative and judicial researches. Uses the internet as a way to complement the studied subjects. Demonstrates that occurs misleading advertising by the colleges and that the misleading advertising influenced the temporary student visa renewal, not only due to the students' vulnerable situation. Suggests, in the end, if misleading advertising is judicially checked, the recognition of the right to university residence, as well as the right to the tuition’s price announced at Guinea-Bissau Teachers Democratic Trade Union (SINDEPROF). Proposes, yet, if have been only an exchange variation or if the students’ financial difficulties persist, that these students are transferred to the Integration International Afro-Brazilian Lusophone´s University.
Description: CAVALCANTE, Juliana Gomes. O caso dos estudantes guineenses: a suposta publicidade enganosa e suas consequências na renovação dos vistos. 2013. 152 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27226
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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