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Title in Portuguese: Biodiversidade e propriedade intelectual: conflito entre as determinações da convenção da diversidade biológica e as regras do acordo TRIPS
Author: Lima, Gabriella Lopes Ponciano
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Diversidade biológica
Direito ambiental internacional
Propriedade intelectual
Biopirataria
Issue Date: 2013
Citation: LIMA, G. L. P. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho resulta de algumas reflexões que surgiram após a análise das normas elencadas na Convenção sobre Diversidade Biológica e no Acordo TRIPS (Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) e os principais antagonismos que defluem das perspectivas lançadas por esses dois instrumentos de direito internacional e pelo ordenamento jurídico-constitucional pátrio. O aperfeiçoamento tecnológico e a crescente preocupação com a proteção à biodiversidade apresentam uma nova dinâmica global, por meio da qual se intensificam os debates acerca da utilização de recursos naturais pelos países e o acesso ilegítimo à biodiversidade, objetivando-se o respeito à soberania nacional e o combate à biopirataria. Inicialmente, teceremos breves considerações sobre a proteção jurídica internacional do acesso à biodiversidade, abordando as disposições da CDB e do TRIPS, os aspectos conceituais e a implementação dessas normas no ordenamento brasileiro. Propõe-se, ainda, uma análise da legislação pátria e da tutela do meio ambiente inserida na Constituição Federal, elucidando-se as dificuldades concernentes à execução das normas brasileiras, destacando-se, dentre outros, a importância da instituição de um novo marco regulatório, mais claro e compatível com o panorama atual de proteção à biodiversidade e combate à biopirataria, uma vez que o atual ordenamento jurídico não se mostra suficiente como medida protetiva à diversidade biológica. Por fim, apresentam-se os conflitos na aplicação das normas internacionais da CDB e do TRIPS, do ponto de vista dos diferentes interesses e direitos defendidos, demonstrando-se a falta de consenso entre os Estados-Partes e os entraves que impedem uma relação harmoniosa entre os mesmos, em função das assimetrias tecnológicas e econômicas, das lacunas na legislação e da convergência parcial do TRIPS com os princípios da Convenção sobre a Diversidade Biológica. Diante desse contexto, conclui-se pela necessidade de se equacionar os problemas relativos à propriedade intelectual na área da proteção da biodiversidade, definindo um direcionamento estratégico para harmonizar as disposições da CDB e do TRIPS, buscando uma maior proteção à diversidade biológica, simultaneamente ao progresso científico e tecnológico dos países em desenvolvimento.
Abstract: This work is the result of some reflections that emerged after the analysis of the standards listed in the Convention on Biological Diversity and the TRIPS Agreement (Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) and the main antagonisms resulting from the perspectives released by these two legal instruments and the international legal and constitutional patriotism. The technological improvement and growing concerns about the protection of biodiversity present a new global dynamics, through which intensify the debate about the use of natural resources by countries and illegitimate access to biodiversity, aiming to respect national sovereignty and combating biopiracy. Initially, we will make some brief remarks about the international legal protection of access to biodiversity, approaching the provisions of the CBD and TRIPS, the conceptual issues and the implementation of these standards in the Brazilian legal system. It proposes also an analysis of the homeland legislation and the environmental protection included in the Federal Constitution, elucidating the difficulties concerning the implementation of standards in Brazil, highlighting, among others, the importance of establishing a new regulatory framework clearer and consistent with the current landscape to protect biodiversity and combat biopiracy since the current legal framework is not sufficient enough as a protective measure of biological diversity. Finally, we present the conflicts in the application of international standards to the CBD and TRIPS, the point of view of the different interests and rights defended, demonstrating the lack of consensus among the States Parties and the barriers that prevent the harmonious relationship between them, depending on the technological and economic disparities, gaps in legislation and the partial convergence of TRIPS with the principles of the Convention on Biological Diversity. In this context, it is concluded by the need to consider problems relating to intellectual property in the field of biodiversity protection, setting a strategic direction to align the provisions of the CBD and TRIPS, seeking a higher protection of biological diversity, simultaneously to science and technology progress in developing countries.
Description: LIMA, Gabriella Lopes Ponciano. Biodiversidade e propriedade intelectual: conflito entre as determinações da convenção da diversidade biológica e as regras do acordo TRIPS. 2013. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27218
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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