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Title in Portuguese: Responsabilidade civil do estado por omissão no dever de garantir a segurança pública
Author: Salazar Primo, Diego de Alencar
Advisor(s): Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Keywords: Responsabilidade do Estado
Responsabilidade (Direito)
Segurança pública
Issue Date: 2013
Citation: SALAZAR PRIMO, D. A. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho busca analisar se é possível que o Estado venha a responder por danos causados por omissões suas no dever constitucional de garantir a segurança pública e, em caso afirmativo, em que circunstâncias isso seria possível. Para tanto, inicia-se com breves esclarecimentos de noções e conceitos básicos da responsabilidade civil, notadamente quanto a seus pressupostos essenciais, adentrando-se, posteriormente, na questão da origem e desenvolvimento do Estado e na evolução de sua responsabilização no plano cível. Aí, investigam-se as teorias que fundamentam a responsabilidade civil do Poder Público e qual a adotada pelo Brasil. Estuda-se, ademais, acerca da possibilidade de atos omissivos estatais causadores de danos a particulares gerarem a responsabilidade objetiva da Administração, bem como sobre a validade da excludente de responsabilidade conhecida por “fato de terceiro” em casos de danos causados por omissão do Estado. Por fim, traça-se um panorama do dever estatal de garantir eficientemente a segurança pública, tal como disposto na Constituição Federal de 1988, verificando-se em que medida a má prestação desse serviço público pode ser considerada suficiente a gerar nexo de causalidade entre a inação estatal e eventuais prejuízos sofridos por particulares, apto a fazer surgir para o Estado o dever de indenizar.
Abstract: This study aims to analyze whether it is possible for the State to be held liable for damages caused by omissions in its constitutional duty to ensure public safety and, if so, under what circumstances this would be possible. To accomplish this goal, it begins with brief explanations of basic notions and concepts of civil duties, focusing on its key assumptions, exploring later the origin and development of the State and the evolution of its civil accountability. Then, we investigate the theories that form the foundation of the State’s civil duties and which of those theories has been adopted in Brazil. Moreover, this study examines the possibility that the State’s failure to act - causing damage to individuals – creates an objective duty, as well as the validity of the relief from liability known as the "intervening act by a third party" in cases of damage caused by State omission. Finally, we draw an overview of the State's duty to effectively ensure public safety, as stipulated in the 1988 Federal Constitution, verifying to what extent the poor performance of that public service can be considered sufficient to generate a causal link between State inaction and any losses suffered by individuals, giving rise to the State’s duty to indemnify.
Description: SALAZAR PRIMO, Diego de Alencar. Responsabilidade civil do estado por omissão no dever de garantir a segurança pública. 2013. 85 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Federal do Ceará. Faculdade de Direito, Fortaleza-CE, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27208
metadata.dc.type: TCC
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