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Title in Portuguese: A justa causa no processo penal
Author: Viana, Claudiana Neves
Advisor(s): Rebouças, Sérgio Bruno Araújo
Keywords: Processo penal
Justa causa (Direito)
Issue Date: 2013
Citation: VIANA, C. N. (2013)
Abstract in Portuguese: Esta pesquisa trata da análise da justa causa no processo penal. O estudo remonta o conceito de ação penal e o procedimento elencado no Código de Processo Penal. Faz referência a alguns dos princípios norteadores da ação penal que auxiliam no estudo da justa causa. Permeia, em seu início, uma análise histórica da noção de pena, direito penal e processo penal, esclarece o conceito e a diferença entres processo e ação. Perpassa os principais conceitos dos elementos de condição para recebimento da ação penal. Conceitua acusação em seus aspectos materiais, históricos, autorais e consequenciais. Distingue as condições da ação penal, explana sobre as suas espécies. Estuda as hipóteses de rejeição da denúncia trazidas pelo art. 395, do Código de Processo Penal. Abrange em maior a justa causa, desvirtuada de objetividade, a partir de uma análise da evolução história do uso da expressão, sua origem e qualifica a abrangência de entendimentos em relação ao tema, os vários conceitos existentes a partir das interpretações da doutrina e da jurisprudência.
Description: VIANA, Claudiana Neves. A justa causa no processo penal. 2013. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27202
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