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Title in Portuguese: A ação de improbidade administrativa e o combate à corrupção
Author: Rodrigues, Carleane Bezerra
Advisor(s): Matias, João Luís Nogueira
Keywords: Corrupção administrativa
Corrupção
Administração pública
Corrupção na política
Crime contra a administração pública
Issue Date: 2013
Citation: RODRIGUES, C. B. (2013)
Abstract in Portuguese: A constante busca pelo poder e pela superioridade entre os homens desde os primórdios da civilização fez surgir a corrupção. Esta pode ser punida de várias formas, dependendo de qual área do Direito atinja. A corrupção na Administração Pública brasileira foi então denominada Improbidade Administrativa e a sua reiterada ocorrência deu origem à Lei nº 8.429/1992, norma específica que tipifica os ilícitos praticados por agentes públicos e por terceiros beneficiados. A Lei traz as possíveis sanções a serem aplicadas de acordo com a ponderação do julgador. Essas penalidades são impostas por meio da Ação de Improbidade Administrativa. Entretanto, hodiernamente, o cenário de ilegalidades que tomou conta do país trouxe a inevitabilidade de pensar-se acerca do endurecimento das reprimendas originalmente taxadas na lei. O presente trabalho, através do estudo histórico, doutrinário e jurisprudencial traz propostas de enrijecimento da Lei de Improbidade e sugestões sobre medidas preventivas às práticas corruptas. Apresenta-se, assim, como maneira de diminuir o número de atos de improbidade e de corrupção, o aumento dos períodos de cumprimento das sanções estabelecidas pela Lei nº 8.429/1992; a redução no número de cargos comissionados como forma de evitar as trocas de favores no serviço público; bem como a instituição de um sistema de financiamento público das campanhas eleitorais, ou, no mínimo, de um modelo misto, abrangendo o recebimento tanto de verba pública, quanto privada, devendo ser limitados os gastos.
Abstract: The continuous search for power and superiority among men, since the dawn of civilization, gave rise to corruption, which may be punished in several ways, depending on which area of law it reaches. Corruption in Brazilian Public Administration was then called Administrative Misconduct and its repeated occurrence brought up the Law No. 8.429/1992, specific norm that typifies the illicit acts committed by public and third-party beneficiaries. The Law brings out the possible sanctions to be applied according to the judge deliberation. These penalties are imposed by Administrative Misconduct lawsuit. However, nowadays, this scenario of lawlessness, that dominated the country, brought the inevitability of thinking about the hardening of repressions originally taxed by law. The present paper, through the historical, doctrinal and jurisprudential study brings proposals of hardening the Misconduct Law and suggestions of preventive measures against corrupt practices. Presents itself, then, as a way to decrease the number of acts of misconduct and corruption, the increasing of accomplishment periods of sanctions established by Law No. 8.429/1992; the reduction of the number of commissioned positions in order to avoid favor exchanges in public service; as well as the establishment of a public financing system of election campaigns, or at least a mixed sample, including both receiving of public and private funds, whose spending must be limited.
Description: RODRIGUES, Carleane Bezerra. A ação de improbidade administrativa e o combate à corrupção. 2013. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27198
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