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Title in Portuguese: Da juridicidade do fator punição na liquidação da indenização por danos morais no Brasil
Author: Feijó, Arthur Nogueira
Advisor(s): Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Dano moral
Punição
Indenização
Issue Date: 2013
Citation: FEIJÓ. A. N. (2013)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho examina a possibilidade de uso do fator punição como critério de quantificação de indenizações por danos morais no contexto brasileiro. Nesse sentido, inicialmente, faz-se um levantamento de noções básicas da Teoria Geral do Direito, com ênfase no instituto da sanção, para, a seguir, ingressar no estudo das funções da responsabilidade civil e, então, na matéria principal do trabalho, culminando com uma visão crítica sobre a compatibilidade do elemento punitivo com a sistemática civil pátria, no intuito de averiguar a viabilidade jurídica da inserção de tal parâmetro para o cálculo da indenização por danos imateriais. Em conclusão, afirma-se a abstrata compatibilidade do fator punição com o ordenamento jurídico nacional, sem, contudo, adentrar no exame da justiça de tal critério; ademais, pondera-se que a aplicação de uma sanção imbuída de caráter repressivo exige prévia cominação legal, o que não existe no Brasil, razão pela qual, contrariando a doutrina e a jurisprudência majoritárias, remata-se pela injuridicidade do elemento punitivo nas indenizações por danos morais. Destarte, partindo de tal óbice, examinam-se os vários critérios comumente adotados para a quantificação da sanção em apreço, filtrando-os sob a ótica ressarcitória, para, assim, identificar aqueles que podem ou não ser manejados para tanto. Salienta-se que, como metodologia, adota-se uma forma marcantemente expositiva, pautada em pesquisa de cunho bibliográfico e jurisprudencial, cujo fim último consiste na verificação da congruência lógica entre os estados doutrinário e normativo atuais e a solução dada à liquidação dos danos morais pela jurisprudência hodierna.
Abstract: This paper examines the possibility of using punishment as a quantification factor of damages for pain and suffering in the brazilian context. In this sense, initially, it makes a basics survey of the General Theory of Law, with emphasis on the institution of punishment, then it joins in the study of the functions of civil liability and, therefore, the main subject of the work, culminating with a critical view on the compatibility of the punitive element with the homeland civil systematic, in order to assess the legal feasibility of the inclusion of this parameter for the calculation of compensation for immaterial damages. In conclusion, it is stated the abstract punishment compatibility factor with the national law, without, however, entering the examination of such a criterion of justice, moreover, argued that the imposition of a penalty imbued with repressive character requires previous legal imposition, which does not exist in Brazil, which is why, contrary to the majority doctrine and jurisprudence, the punitive element in compensation for moral damages is illegal. Thus, starting from this obstacle, various criteria commonly adopted for the quantification of the penalty in this case are examined, filtering the reparatory perspective to identify those who may or may not be managed. It is relevant to note that, as a methodology, markedly expository form is adopted, based on research literature and jurisprudence imprint, whose ultimate goal consists in verifying the logical congruence between the current doctrine, normative status and the jurisprudential answers for the damages liquidation nowadays.
Description: FEIJÓ, Arthur Nogueira. Da juridicidade do fator punição na liquidação da indenização por danos morais no Brasil. 2013. 107 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27195
metadata.dc.type: TCC
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