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Title in Portuguese: A responsabilidade patrimonial e extracontratual do estado por atos jurisdicionais
Author: Silveira Filho, Antonio Gildásio Holanda
Advisor(s): Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords: Responsabilidade do Estado
Estado
Responsabilidade (Direito)
Issue Date: 2013
Citation: SILVEIRA FILHO, A. G. H. (2013)
Abstract in Portuguese: A presente monografia trata acerca da possibilidade ou não de o Estado ser responsabilizado pelos atos jurisdicionais praticados por aqueles que possuem tal competência. Destaca-se a relevância do conteúdo abordado por este trabalho científico, que fora realizada utilizando-se a pesquisa jurídica aprofundada da legislação pátria, dos ensinamentos e lições de prestigiadosdoutrinadores do Direito Civil e do Direito Administrativo, e, ainda, da jurisprudência da Corte Suprema. O trabalho foi dividido em três capítulos, que abordam os seguintes temas: no capítulo de número um, tem-se uma abordagem geral da Responsabilidade Civil, em que trata-se, sobretudo, das possíveis acepções da responsabilidade, a distinção entre obrigação e responsabilidade, a evolução histórica da responsabilidade civil, e as espécies de responsabilidade. O capítulo de número dois obteve como resultado final da pesquisa uma análise isolada da Responsabilidade Patrimonial e Extracontratual do Estado, cuidando-se de demonstrar a sua evolução histórica não só no Brasil como também em outros países. Além disso, o capítulo aborda as espécies de Responsabilidade e aponta as suas excludentes. O capítulo de número três busca examinar a Responsabilidade Civil do Estado pelos atos jurisdicionais. Cuida-se, primeiramente, dadistinção existente entre o ato jurídico, ato jurisdicional e o ato não-jurisdicional. Examina-se, criticamente, os argumentos utilizados a favor e contra a possibilidade da responsabilização estatal por tais atos.
Abstract: Thismonographisaboutwhether or notthe State isliable for theactscommitted bythosecourtshavesuch jurisdiction. Highlightsthe relevanceof thecontent coveredby thisscientific work, which wasperformed usingtheindepthlegal researchlegislation, homeland teachingsand lessonsof prestigiousscholarsof civil lawandadministrative law, andthe jurisprudenceof the Courtshigher. The work wasdivided into threechapters dealing withthe following subjects: Chapternumber one, there is a general approachofLiability, whereit isprimarilythe responsibilityof the possiblemeanings, the distinction betweenobligation and responsibilitythehistorical evolution of theliabilityandresponsibilityofthe species. The chapternumber twoobtainedas the resultof the researchan analysisofisolatedandAssetLiabilityExtra contractualstate, with consideration given todemonstrate thehistorical evolutionnot onlyinBrazilbut also in otherWestern countries. In addition, thechapter discussesthe speciesResponsibilityand pointstheirexclusive. Foranother spin, the chapter number threetries to examinetheLiabilityof the State forjudicialacts. Take care ofyourself, first, the distinctionbetweenthe actand the actlegalproceedings.Examinescriticallythe arguments usedfor and againstthe possibilityofstateaccountabilityfor such acts.
Description: SILVEIRA FILHO, Antonio Gildásio Holanda. A responsabilidade patrimonial e extracontratual do estado por atos jurisdicionais. 2013. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27194
metadata.dc.type: TCC
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