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Title in Portuguese: Os impactos do regime diferenciado nas contratações públicas em geral e nos serviços e obras de engenharia
Author: Araújo, Zuila Sâmea Vieira de
Advisor(s): Mariano, Cynara Monteiro
Keywords: Licitação pública
Contrato público
Administração pública
Issue Date: 2014
Citation: ARAÚJO, Zuila Sâmea Vieira de. Os impactos do regime diferenciado nas contratações públicas em geral e nos serviços e obras de engenharia. 2014. 59 f. TCC (graduação em Administração) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza/CE, 2014.
Abstract in Portuguese: O referido trabalho trata em analisar a eficácia de uma nova modalidade de licitação: o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Essa ferramenta foi criada há três anos com o intuito de melhorar e dar uma maior agilidade nos processos específicos para a Copa do Mundo FIFA 2014, aos Jogos Olímpicos de 2016 e outras obras de infraestrutura e serviços para os aeroportos das capitais dos Estados que receberão os eventos. Atualmente, a referida lei, foi ampliada para outros tipos de contratação, como por exemplo, as obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e do Sistema Único de Saúde – SUS. Será mostrado, também, as vantagens e desvantagens da mesma para a Administração Pública e os contratados. Como metodologia de trabalho, foram utilizadas a pesquisa documental, e pesquisa bibliográfica, sendo ainda realizado um estudo de caso envolvendo a aplicação do RDC nas obras de ampliação do Aeroporto Internacional Pinto Martins – Fortaleza/CE. Após a investigação, o trabalho conclui que o RDC efetivamente funciona em cumprimento aos princípios da Administração Pública, especialmente o da eficiência, tendo em vista que o procedimento se mostra muito mais célere e desburocratizado que o das demais modalidades, servindo, assim, como um instrumento inovador e bastante eficaz nas contratações públicas que versam sobre obras e serviços de engenharia no Brasil.
Abstract: This work is to examine the effectiveness of a new method of bidding: Differentiated System of Public Procurement (DSP). This tool was created three years ago in order to improve and give greater flexibility in specific processes for the 2014 FIFA World Cup, the 2016 Olympic Games and other works of infrastructure and services to the airports of the capitals of the states that will receive the events. Currently this law was extended to other types of contracts, such as the works of the Growth Acceleration Program – (GAP) and the Unified Health System - UHS. Also, the advantages and disadvantages of this for the Public Administration and contractors. As a working methodology were used to document research, and literature, still being performed a case study involving the application of DSP in the expansion works at the Pinto Martins International Airport - Fortaleza / CE. After the investigation, the paper concludes that the DSP works effectively in compliance with the principles of public administration, especially the efficiency, given that the procedure shown much faster and more red tape than in the other modes, thus serving as a innovative and highly effective instrument in public contracts that deal with engineering works and services in Brazil.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27016
metadata.dc.type: TCC
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