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Title in Portuguese: Consórcios públicos: uma abordagem jurídica e administrativa sob a perspectiva da 'hipossuficiência' financeira dos entes municipais, na aplicação de políticas públicas
Author: Sampaio, Yuri Cruz
Advisor(s): Ferreira, Kílvia Souza
Keywords: Consórcios
Administração pública
Contrato público
Políticas públicas
Issue Date: 2015
Citation: SAMPAIO, Yuri Cruz. Consórcios públicos: uma abordagem jurídica e administrativa sob a perspectiva da 'hipossuficiência' financeira dos entes municipais, na aplicação de políticas públicas. 2015. 70 f. TCC (graduação em Administração) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza/CE, 2015.
Abstract in Portuguese: Com previsão expressa no ordenamento jurídico constitucional ( artigo 241) , o instituto consórcio público encontra-se regulamentado no âmbito federal ( lei 11.107/2005) configurando-se como pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação ( municípios, estados , Distrito Federal e União) com competência para exercer uma gestão associada de serviços públicos através de ações conjuntas visando interesses coletivos. Os consórcios públicos constituem eficiente instrumento de descentralização de prestação de serviços com maior viabilidade econômica, pois a soma dos recursos materiais, humanos e econômicos reduzem gastos no enfrentamento de problemas que não seriam adequadamente resolvidos por apenas um dos entes federativos. A lei 11.107/2005, o decreto 6.017/2007, a portaria conjunta STN/SOF 03/2008, as portarias STN 72 ( 01/02/2012), constituem a legislação que norteia o estabelecimento , funcionamento dos consórcios públicos e traz no seu bojo instrumentos específicos de nomenclatura própria para a realização das etapas até a formalização da celebração do contrato de consórcio público, o qual se submete além da lei de responsabilidade fiscal aos ditames do protocolo de intenções , aos contratos de rateio e aos contratos de programa. Para constituir um consórcio público , a lei estabelece obrigatoriedade da criação de uma pessoa jurídica passível de direitos e obrigações, com personalidade de direito público ou privado, integrada à administração indireta de todos os entes consorciados que os criaram.
Abstract: Expected expressed in constitutional law ( Article 241 ), the institute public consortium is regulated at the federal level ( Law 11.107 / 2005 ) configured as a legal entity formed exclusively by federal entities ( municipalities, states, Federal District and Union ) qualified to serve an associated management of public services through joint actions to collective interests. Public consortia are efficient decentralization instrument to provide services with greater economic viability, as sum material resources, human and economic, reduce spending in the face of problems that would not be adequately solved by only one of the federal entities. Law 11.107 / 2005, Decree 6,017 / 2007, the joint order STN / SOF 03/2008, the STN 72 ordinances ( 01/02/2012 ) constitute the legislation that guides the establishment, operation of public consortia and brings in its bulge specific instruments own nomenclature for the carrying out steps to formalize the conclusion of the public consortium contract, which undergoes addition to the fiscal responsibility law to the dictates of the letter of intent, the apportionment of contracts and program contracts. For a public consortium, the law establishes mandatory creation of a legal entity capable of rights and obligations, with public personality or private, integrated into the indirect administration of all beings consortium that created them.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26835
metadata.dc.type: TCC
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