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Title in Portuguese: A dispensa e a inexibilidade da licitação: um estudo de caso na Universidade Federal do Ceará
Author: Tavares, Ravenna Beserra
Advisor(s): Ferreira, Kílvia Souza
Keywords: Licitação pública
Administração pública
Issue Date: 2015
Citation: TAVARES, Ravenna Beserra. A dispensa e a inexibilidade da licitação: um estudo de caso na Universidade Federal do Ceará. 2015. 36 f. TCC (graduação em Administração) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza/CE, 2015.
Abstract in Portuguese: Estudaremos nesse trabalho o princípio constitucional da licitação previsto no art. 37, inciso XXI e as regras de aplicação para um procedimento licitatório válido de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O objetivo dessa monografia é relatar principalmente os casos previstos pela carta magna de contratação direta, ou seja, casos de exceção à obrigatoriedade de licitar, por meio de dispensa e inexigibilidade realizadas pela Universidade Federal do Ceará no primeiro semestre do ano de 2015. O primeiro capítulo será a introdução ao tema, seguido do segundo capítulo onde apresentaremos o conceito de licitação. Logo depois segue a explicação dos casos estudados de contratação direta que são os de dispensa e inexigibilidade. O quarto capítulo segue a metodologia aplicada seguida da análise de dados da pesquisa realizada. Finalizaremos o trabalho com as considerações finais e referências bibliográficas.
Abstract: Study in this work the constitutional principle of bidding found in the Federal Constitution in art. 37, item XXI and application rules for a valid bidding process in Federal Law No. 8,666, of June 21, 1993. The purpose of this monograph is to report cases mainly provided by the charter of direct contracting, in cases of exception to the mandatory bid through dismissal and unenforceability conducted by the Federal University of Ceará in the first half of 2015. The first chapter is the introduction to the subject, followed by the second chapter where we will present the concept of bidding. Soon after follows the explanation of the studied cases of direct contracting which are the waiver and waiver. The fourth chapter follows the methodology followed by the search of the data analysis. Finalize the work with the conclusions and references.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26828
metadata.dc.type: TCC
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