Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26806
Title in Portuguese: Justificativas econômicas para a publicação da Medida Provisória nº 664/2014: repercussões sobre os direitos fundamentais de 2º geração
Author: Cavalcante, Emanuele de Oliveira
Co-advisor(s): Oliveira, David Barbosa de
Keywords: Previdência Social -Brasil
Direitos fundamentais
Política tributária
Issue Date: 2015
Citation: CAVALCANTE, Emanuele de Oliveira. Justificativas econômicas para a publicação da Medida Provisória nº 664/2014: repercussões sobre os direitos fundamentais de 2º geração. 2015. 47 f. TCC (graduação em Administração) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza/CE, 2015.
Abstract in Portuguese: A política de ajuste fiscal decorrente do déficit das contas publicas representa uma das principais soluções encontradas pelo o atual governo para retomar o crescimento econômico do país. O objetivo do estudo é realizar uma breve análise da medida provisória de nº 664, destacando além das principais alterações ocorridas na previdência social, a política de ajuste fiscal e como um desequilíbrio econômico influencia nos direitos fundamentais, principalmente nos direitos de 2º geração. Trata-se de uma investigação de natureza descritiva baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que o agravamento do déficit nas contas publicas está relacionado como uma de suas principais consequências, os impactos ainda presentes de estratégias econômicas de expansão adotadas em setores específicos como a Construção Civil, agricultura, automobilístico e no setor de eletrodomésticos para conter o avanço da crise do mercado financeira de 2008 e que a longo prazo tornou-se negativo para o governo. Como consequência tem a política de ajuste fiscal adotada pelo atual governo brasileiro.
Abstract: The fiscal adjustment policy resulting from public accounts deficit represents one of the main solutions found by the current government to resume the country’s economic growth. The purpose of this study is to conduct a brief analysis of the Provisional Act 664, highlighting, in addition to major changes in Social Security, the fiscal adjustment policy, and how an economic imbalance influences fundamental rights, especially second generation rights. It is an investigation of descriptive nature based on bibliographic and documentary research. The results indicate that the deficit aggravation in the public accounts is listed as one of its main consequences, the still present effects of economic growth strategies adopted in specific sectors such as Construction, Agriculture, Automotive and the Home Appliances industry to contain the advance of the financial market crisis of 2008 and in the long run became negative for the government. As a result, the fiscal adjustment policy adopted by the current Brazilian government has emerged.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26806
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:ADMINISTRAÇÃO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2015_tcc_eocavalcante.pdf520,15 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.