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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/26285| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Natureza da prescrição da ação "familiae erciscundae": interpretação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil |
| Autor(es): | Freire, Aderbal |
| Palavras-chave: | Código Civil Brasileiro;Artigo 1.772, § 2º;Familiae Erciscundae |
| Data do documento: | 1958 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista da Faculdade de Direito |
| Citação: | FREIRE, Aderbal (1958) |
| Resumo: | Constitui erro elementar supor que estabelece o artigo 1.772, § 2º do Código Civil Brasileiro, prescrever o direito de pedir partilha de determinado bem do espólio com o simples decurso de 30 anos (atualmente 20, "ex vi" da lei nº 2.437, de 7 de março de 1955), a contar da morte do "de cujus". Para que tal ocorra, é necessário, preceitua aquele dispositivo, que, durante esse tempo, esteja um ou mais herdeiros na posse desse bem. |
| Descrição: | FREIRE, Aderbal. Natureza da prescrição da ação "familiae erciscundae": interpretação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, Univerdidade Federal do Ceará, v.12, 1958, p.146-169. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26285 |
| ISSN: | 23172940 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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