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Title in Portuguese: A efetividade do direito fundamental à saúde por meio do poder judiciário
Author: Farias, Lucas Choairy
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Direitos fundamentais
Direito à saúde
Poder judiciário e questões políticas
Issue Date: 2017
Citation: FARIAS, L. C. (2017)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho objetiva tratar da atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde. A judicialização da saúde aumenta no Brasil, seja em virtude da não execução de políticas públicas de saúde pela Administração Pública, seja pela falta de normas reguladoras de determinadas prestações de saúde. Com o crescimento da judicialização, crescem também as decisões judiciais ativistas e a discussão sobre a interferência do Judiciário nas esferas dos outros poderes. Desta forma, analisa-se o princípio da separação de poderes e as teorias da reserva do possível, do mínimo existencial e da máxima efetividade, que são essenciais para a tomada de decisões judiciais em matéria de saúde pública. Estuda-se ainda os pontos mais relevantes do direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e as disposições da Lei nº 8.080/90, que instituiu a principal política pública de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS). Posteriormente, examina-se o controle jurisdicional dos pleitos de saúde, apontando-se os pontos positivos e negativos desta atuação, fazendo-se, por fim, uma apreciação da evolução jurisprudencial do tema. Concluise que o direito fundamental à saúde é uma norma plenamente exigível que deve ser efetivada da maneira mais abrangente possível, não só pelos poderes Legislativo e Executivo, mas também pelo Judiciário.
Abstract: The present work aims at dealing with the Judiciary's performance in the implementation of the fundamental right to health. The judicialization of health in Brazil is increasing, due to the lack of implementation of public health policies by the Public Administration and by the lack of regulatory norms of certain health services. With the growth of the judicialization, there is also an increase in the number of activist judicial decisions and the discussion about the interference of the Judiciary in the spheres of other powers. In this way, it is analyzed the principle of separation of powers and theories of the reserve of the possible, the existential minimum and the maximum effectiveness, that are essential for the judicial decisions on public health. The most relevant points of the right to health on Brazil‘s Federal Constitution of 1988 and the provisions of Law No. 8.080/90, which instituted the main public health policy, the Sistema Único de Saúde (SUS), are also studied. Subsequently, it is examined the jurisdictional control of health claims, pointing out the positive and negative aspects of this practice, making, finally, an appreciation of the jurisprudential evolution of the topic. It is concluded that the fundamental right to health is a fully enforceable norm that must be widely carried out, not only by the Legislative and Executive, but also by the Judiciary.
Description: FARIAS, Lucas Choairy. A efetividade do direito fundamental à saúde por meio do poder judiciário. 2017. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26280
metadata.dc.type: TCC
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