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Title in Portuguese: O acesso a medicamentos excluídos da lista do SUS: o fenômeno da judicialização das demandas de saúde
Author: Alves, Samara Sousa de Andrade
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Direito à saúde
Poder judiciário e questões políticas
Medicamentos
Issue Date: 2016
Citation: ALVES, S. S. A. (2016)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da judicialização do direito à saúde no âmbito do acesso aos medicamentos não incluídos nos protocolos e diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde – SUS, fenômeno este que, em vista de seu crescimento, tem sofrido resistência por parte da doutrina e da jurisprudência pátrias, em razão de suposta ofensa aos princípios da reserva do possível e da separação de poderes. Nesse contexto, busca-se avaliar, portanto, a possibilidade da atuação do Poder Judiciário nessa seara, assim como a legitimidade de tal proceder. No primeiro capítulo, buscando-se explicar a fundamentalidade do direito à saúde, faz-se um breve histórico das gerações dos direitos fundamentais, bem como a exposição da previsão do direito fundamental à saúde na Constituição Federal de 1988. Ademais, analisou-se o princípio da universalidade, preceito que deve reger o direito à saúde, em sopesamento com o princípio da reserva do possível, à luz do método de Alexy de resolução de conflitos entre princípios. No segundo capítulo, adentra-se no mérito da possibilidade e da legitimidade da judicialização das políticas públicas, apresentando-se, para tanto, as críticas mais comuns feitas ao fenômeno e o aparato legal e principiológico que as desarma. Além disso, foi analisada a responsabilidade dos entes da federação na efetivação do direito à saúde, estudando-se, também, o subfinanciamento de que padece a saúde pública no Brasil, subfinanciamento este que é o principal responsável pelo crescimento das demandas de saúde levadas ao apreço do Judiciário. Por fim, foi apresentado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema do presente trabalho, com a exposição dos critérios estabelecidos pelo Tribunal por meio das informações colhidas na Audiência Pública nº 04/2009 (Audiência Pública sobre Judicialização da Saúde), realizada pela Suprema Corte no período de abril e maio de 2009. Ao final, se trouxe como caso concreto a Fosfoetanolamina, fármaco anticâncer, não fornecido administrativamente pela rede pública de saúde, e que vem sendo objeto de grande número de demandas judiciais, em busca da obtenção de seu fornecimento pelo Estado.
Abstract: This work aims analyzing the legalization of the right of the phenomenon to health in the context of access to medicines not included in the protocols and therapeutic guidelines of the Sistema Único de Saúde - SUS, a phenomenon that in view of its growth, has been resisted by part of doctrine and jurisprudence homelands, due to alleged offense to the principles of reserve for contingencies and the separation of powers. In this context, we seek to evaluate, so the possibility of the Judiciary acting in this harvest, as well as the legitimacy of such a course. In the first chapter, seeking to explain the fundamentality of the right to health, it is a brief history of the generations of fundamental rights, as well as the prediction of exposure of the fundamental right to health in the Federal Constitution of 1988. Moreover, we analyzed the principle of universality, precept which should govern the right to health in deliberation with the principle of reservation as possible in the light of Alexy's method of resolving conflicts between principles. In the second chapter, enters into the merits of the possibility of legalization and legitimacy of public policies, presenting, therefore, the most common criticism of the phenomenon and the legal apparatus that disarms. In addition, the responsibility of federal entities in ensuring the right to health was analyzed by studying also the underfunding plaguing public health in Brazil, underfunding this which is primarily responsible for the growth of health demands brought to appreciation of the judiciary. Finally, the position of the Supreme Court - STF about the theme of this work was exposed, with the exhibition of the criteria established by the Court through the information gathered at the Public Hearing No. 04/2009 (Public Hearing on Health Judicialization) held by the Supreme Court between April and May 2009. At the end, it brought the case as the Phosphoethanolamine, anticancer drug, not supplied administratively by the public health, and that has been great object number of lawsuits in search obtaining its supply state.
Description: ALVES, Samara Sousa de Andrade. O acesso a medicamentos excluídos da lista do SUS: o fenômeno da judicialização das demandas de saúde . 2016. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25887
metadata.dc.type: TCC
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