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Title in Portuguese: Responsabilização civil e criminal dos filhos pelo abandono dos pais idosos
Author: Assunção, Rafael Coelho
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Pais e filhos
Relações Familiares
Idosos
Issue Date: 2015
Citation: ASSUNÇÃO, R. C. (2015)
Abstract in Portuguese: Investiga-se a responsabilização civil e criminal dos filhos por abandono dos pais idosos. Dessa forma, o objetivo geral deste trabalho foi apresentar os direitos da pessoa idosa no Brasil, notadamente a sua proteção constitucional e infraconstitucional contra qualquer tipo de violência, com foco primordial no abandono afetivo e material. Para atingir o objetivo, preliminarmente, apresentou-se o conceito de família, a evolução do Direito das Famílias e a inserção do idoso nesse contexto, com o estudo dos princípios relacionados ao tema, principalmente os da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e social e afetividade. Posteriormente, foi estabelecido o conceito de idoso e fez-se apresentação das violências mais comuns sofridas pela população idosa, com ênfase na violência ocasionada pelo abandono. Em seguida, analisou-se a legislação específica, iniciando pela Constituição Federal e passando pela Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94), Código Civil de 2002 e Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Por fim, procedeu-se à análise em torno da responsabilidade civil e criminal, conceito e pressupostos, para então aprofundar-se nas jurisprudências que cuidam do assunto em tela. Trata-se, assim, de um tema polêmico, seja no campo doutrinário como jurisprudencial, precipuamente quanto à possibilidade da indenização relativa a casos de abandono material e primordialmente afetivo, devendo haver a análise casuística para concluir sobre a existência ou não de dano a ser indenizável.
Abstract: Investigates the civil and criminal liability of descendant for neglecting elderly parents. The aim of this study is to present the rights of the elderly in Brazil, which the protection against any type of violence is expressly constitutional and infra-constitutional with primary focus on the material and emotional negligence. To achieve its goal it was presented the concept of family, the evolution of the family law and the inclusion of the elderly in this context, based on the study of the principles related to the topic, especially those of human dignity, family solidarity and social and affection. After this, it was established the concept of elderly and it was showed the most common violence suffered by the elderly emphasizing the violence caused by the abandonment. The third chapter analysed the specific legislation starting with the Federal Constitution and through the National Policy for the Elderly (Law nº 8.842/94), the 2002 Civil Code and the Elderly (Law nº 10.741/2003). The last chapter showed a short summary of civil and criminal liability, concept and assumptions, and then deepens in jurisprudence which cares about the subject. The study demonstrates what a very controversial issue this is, whether in the literature or jurisprudence as the relative compensation in cases of material and emotional negligence with an analysis to conclude on the existence of damage to be compensable.
Description: ASSUNÇÃO, Rafael Coelho. Responsabilização civil e criminal dos filhos pelo abandono dos pais idosos. 2015. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25884
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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