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Tipo: TCC
Título: Segurança pública e liberdade individual: resultados preliminares e perspectivas de aperfeiçoamento do projeto audiência de custódia no estado do Ceará.
Autor(es): Pires, Rafael Barros
Orientador: Rebouças , Sérgio Bruno Araújo
Palavras-chave: Segurança pública;Audiência de instrução e julgamento;Processo penal;Prisão preventiva;Direitos humanos
Data do documento: 2016
Citação: PIRES, Rafael Barros. Segurança pública e liberdade individual: resultados preliminares e perspectivas de aperfeiçoamento do projeto audiência de custódia no estado do Ceará. 2016. 120 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: A garantia de ser levado sem demora à presença de um juiz encontra-se prevista em tratados internacionais aos quais o Brasil voluntariamente aderiu, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Embora tenham sido incorporados ao ordenamento brasileiro, possuindo status supralegal, muitas de suas disposições não são respeitadas, a exemplo do direito da pessoa presa de ser apresentada sem demora perante um juiz, para que esse decida acerca da legalidade de sua prisão, do respeito aos seus direitos fundamentais e acerca de sua liberdade. O Projeto Audiência de Custódia, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça desponta, assim, como procedimento que, além de garantir esse direito internacionalmente assistido à pessoa presa, busca fortalecer seus instrumentos de defesa e garantir a prevalência do princípio da presunção de inocência, reafirmando, por fim, a prisão preventiva como medida excepcional no sistema processual penal. A realização sistemática de audiências de custódia é procedimento que comporta uma série de repercussões no processo penal e o procedimento pode ser entendido segundo três horizontes: em um horizonte retrospectivo, esse tem o escopo de prevenir detenções arbitrárias ou ilegais, garantindo o direito à vida e à integridade pessoal e responsabilizando eventuais violações a direitos; já em uma visão prospectiva, procura garantir que medidas cautelares ou coercitivas só sejam aplicadas quando se fizerem estritamente necessárias; e, de maneira reflexiva, voltando-se sobre a própria atuação estatal, insta que os autuados sejam tratados de forma compatível com a presunção de inocência. Assim, na pesquisa desenvolvida, buscou-se compreender melhor o que seriam as audiências de custódia e estabelecer as bases em que se fundam, delineando as finalidades desse instituto, sua importância concreta e a maneira como ele influi positivamente na construção de um processo penal mais justo. A partir do acúmulo teórico realizado, passou-se a analisar o desenvolvimento do projeto no Ceará, mediante pesquisa de campo, levantamento de dados e acompanhamento de processos, realizando diagnósticos que permitissem identificar situações problemáticas ou que evidenciassem ineficiências, formulando recomendações e sugestões para o aperfeiçoamento do projeto.
Abstract: The guarantee to be taken promptly before a judge lies under applicable international treaties to which Brazil voluntarily adhered, such as the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights. Although they have been incorporated into brazilian legal system, having supra-legal status, many of its provisions are not complied with, such as the right of the arrested person to be presented promptly before a judge, for him to decide about the legality of his arrest, the respect of his fundamental rights and his freedom. The Project Custody Hearing, created by the National Council of Justice stands out as the procedure that ensure this right internationally assisted to the arrested person, seeks to strengthen his defense apparatus and ensure the prevalence of the principle of presumption of innocence, reaffirming, finally, pre-trial detention as an exceptional measure on the criminal justice system. The systematic realization of custody hearings is a procedure that includes a series of repercussions in the criminal proceedings and the procedure can be understood in three horizons: in a retrospective horizon, it has the scope to prevent arbitrary or unlawful arrests, ensuring the right to life and personal integrity and investigating possible violations of rights; in a forward-looking vision, seeks to ensure that preventive or enforcement measures are applied only when they are strictly necessary; and, in a reflective way, turn back on every state act, urges that sued are treated in a manner consistent with the presumption of innocence. Thus, the developed research sought to better understand what would be the custody hearings and establish the basis on which it is based, outlining the aims of this institute, its real significance and how it influences positively in building a more fair penal prosecution. From the conducted theoretical accumulation, we started to analyze the development of the project in Ceará, through field research, data collection and monitoring processes, performing diagnostics that allow identification of problematic situations or provide evidence of inefficiencies, making recommendations and suggestions for the project improvement.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25882
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