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Title in Portuguese: Da responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nas situações de dispensa sem justa causa
Author: Araújo, Roberto Iuri Parente de
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade dos empregadores
Previdência Social
Salário-maternidade
Issue Date: 2015
Citation: ARAÚJO, R. I. P. (2015)
Abstract in Portuguese: Analisa-se a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nas situações de dispensa sem justa causa. Esse benefício previdenciário possui uma relevância social, pois, durante o período de licença, é a fonte de renda da mãe. A prestação visa proporcionar um crescimento saudável ao recém-nascido e a recuperação física da mãe. Apesar da importância do salário-maternidade, a segurada que foi demitida, em muitos casos, ainda encontra dificuldades para saber a quem recorrer, se ao INSS ou ao empregador. Para estabelecer de quem é a responsabilidade, é necessário observar os efeitos trabalhistas e previdenciários da dispensa sem justa causa, tais como a estabilidade provisória da gestante e a manutenção da qualidade de segurada do RGPS. O presente estudo, pretende observar os princípios constitucionais relativos à maternidade, a legislação previdenciária, trabalhista e as principais decisões dos tribunais superiores.
Abstract: It analyses the responsibility for the payment of maternity benefit in unfair dismissal. This benefit has a social relevance. During the period of leave it is the source of the mother. The provision is used to provide a healthy growth of the newborn and the physical recovery of the mother. Despite the importance of maternity benefit the insured who was fired in many cases still finds difficult to know who is the responsable: The INSS or the employer. To establish who is responsible it is necessary to observe the labor and social security effects of unfair dismissal. The temporary stability of the pregnant womam and the maintenance of quality of insured of RGPS are examples of these effects. This study aims to observe the constitucional preinciples relating to maternity, social security law, labor law and major decisions of higher courts.
Description: ARAÚJO, Roberto Iuri Parente de. Da responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade nas situações de dispensa sem justa causa. 2015. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25881
metadata.dc.type: TCC
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