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Title in Portuguese: O nepotismo na administração pública: considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro a partir de 1988
Author: Kolb, Pedro Carneiro
Advisor(s): Cintra, Carlos César Sousa
Keywords: Nepotismo
Administração pública
Serviço público
Issue Date: 2015
Citation: KOLB, P. C. (2015)
Abstract in Portuguese: Este trabalho pretende analisar o nepotismo na administração pública. Nepotismo consiste na prática de favorecer pessoas que possuem parentesco sanguíneo ou por afinidade, colocandoos para ocuparem funções públicas independente de sua capacidade profissional. A administração pública pode compreender os órgãos, entidades e pessoas que realizam a atividade administrativa do Estado, bem como pode ser vista como a própria atividade administrativa. Os agentes públicos são as pessoas físicas que em algum momento prestam o serviço público, independente de remuneração, eles ingressam na administração, em regra, através de concurso público, contudo há uma ressalva para os cargos em comissão que são de livre nomeação e exoneração. O ordenamento jurídico brasileiro proíbe a prática do nepotismo, pois tal prática, além de violar princípios previstos na Constituição Federal de 1988 como os da impessoalidade e da moralidade, encontra proibição em leis e decretos. Até mesmo a corte maior do país, o Supremo Tribunal Federal, já se ocupou desse assunto e elaborou a Súmula Vinculante nº 13 vedando a prática do nepotismo.
Abstract: This paper analyzes the nepotism in the public administration. Nepotism is the practice of encouraging people who have blood kinship or marriage, putting them to occupy public office regardless of their professional capacity. The government can understand the organs, organizations and individuals that carry out the administrative activity of the State, and can be seen as his own administrative activity. Public officials are the individuals who at some point provide the public service, regardless of compensation, they join the administration as a rule, through public tender, but there is a caveat to the commissioned positions that are free appointment and dismissal. The Brazilian legal system prohibits the practice of nepotism, because such a practice, in addition to violating principles of the Federal Constitution of 1988 as the impersonality and morality, is prohibited in laws and decrees. Even the court largest in the country, the Supreme Court has already held that subject and produced the Binding Precedent No. 13 forbidding the practice of nepotism.
Description: KOLB, Pedro Carneiro. O nepotismo na administração pública: considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro a partir de 1988 . 2015. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25878
metadata.dc.type: TCC
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