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Title in Portuguese: O direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência nas escolas particulares: considerações sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Author: Martins, Lia Alves
Advisor(s): Correia, Theresa Rachel Couto
Keywords: Direitos fundamentais
Educação inclusiva
Pessoas Portadoras de Deficiência
Integração social
Inclusão em educação
Inclusão escolar
Direito à educação
Issue Date: 2015
Citation: MARTINS, L. A. (2015)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho objetiva analisar o direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência nas escolas particulares, considerando que há colégios privados que se recusam a receber crianças com deficiência ou que cobram valores adicionais à mensalidade para recebê-las e para oferecer recursos de acessibilidade. Assim, no primeiro capítulo, sendo a educação um direito fundamental, analisa-se, brevemente, a história desses direitos, passando-se em seguida a explorar algumas das teorias que estudam a sua aplicação nas relações privadas. No segundo capítulo, faz-se uma análise de como as pessoas com deficiência foram e são tratadas na sociedade, confrontando as concepções da integração e da inclusão social. Ainda nesse ponto, observam-se alguns documentos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, e, em seguida, são feitas distinções acerca dos conceitos de educação básica, educação especial e educação inclusiva. Por fim, no terceiro capítulo, estudam-se as normas que já previam que as pessoas com deficiência têm direito à educação inclusiva, bem como a consagração desse direito na recém promulgada Lei Brasileira de Inclusão. Ademais, também se destaca a ADI que questiona a constitucionalidade de dispositivos da referida lei que já tramita no STF.
Abstract in Spanish: Este trabajo tiene como objetivo analizar el derecho a la educación inclusiva de las personas con discapacidad en las escuelas privadas, teniendo en cuenta que hay colegios privados que se niegan a recebir los niños con discapacidades o que añaden valores a la tarifa mensual para recibirlos y para ofrecer servicios de accesibilidad. Así, en el primer capítulo, ya que la educación es un derecho fundamental, analizamos brevemente la historia de estos derechos, y después, investigamos algunas de las teorías que estudian su aplicación en relaciones privadas. El segundo capítulo es un análisis de cómo las personas con discapacidad eran y son tratados en la sociedad, enfrentando a los conceptos de la integración y la inclusión social. Incluso en ese momento, observan algunos documentos de defensa de los derechos de las personas con discapacidad, y luego se hacen distinciones sobre los conceptos básicos de la educación básica, educación especial y educación inclusiva. Por último, en el tercer capítulo, se estudia si las normas han predicho que las personas con discapacidad tienen derecho a la educación inclusiva, así como la consagración de este derecho en la Ley Brasileña de Inclusión recientemente promulgada. Por otra parte, también destaca la acción directa de inconstitucionalidade, que ya está en trámite en la Corte Suprema, impugnando la constitucionalidad de esa ley.
Description: MARTINS, Lia Alves. O direito à educação inclusiva das pessoas com deficiência nas escolas particulares: considerações sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 2015. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25867
metadata.dc.type: TCC
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