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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25863| Tipo: | TCC |
| Título: | O projeto de lei Gabriele Leite: uma discussão sobre prostituição e a descriminalização do lenocínio como instrumento de regulamentação da atividade no Brasil |
| Autor(es): | Alves, Kássia Lanelly Lima |
| Orientador: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palavras-chave: | Prostituição;Ética;Descriminalização;Direito penal |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | ALVES, Kássia Lanelly Lima. O projeto de lei Gabriele Leite: uma discussão sobre prostituição e a descriminalização do lenocínio como instrumento de regulamentação da atividade no Brasil. 2015. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo o estudo da regulamentação da prostituição, incluindo a análise do Projeto de Lei Gabriela Leite (PL 4.211/2012), que, entre outras propostas, pretende descriminalizar o lenocínio, como uma das formas de regulamentação da prostituição voluntária de pessoas capazes, a fim de promover uma melhoria das condições de vida e trabalho das pessoas prostituídas. Sob este contexto, realiza-se um exame da moralidade pública, enquanto bem jurídico-penal albergado pelos tipos penais relativos à prostituição, a fim de investigar a possibilidade da tutela protetiva do direito penal sobre esse bem. Além disso, são explanados aspectos sociológicos e jurídicos a respeito da prostituição, concernentes às questões de gênero inerentes ao tema, a situação do movimento social de defesa dos direitos das pessoas prostituídas e a análise dos delitos correlatos à prostituição dispostos no Código Penal Brasileiro. Procede-se ao exame de experiências de regulamentação em outros países, verificando-se seus pontos favoráveis e negativos e, finalmente, aos aspectos penais da propositura. Advoga-se pela descriminalização do lenocínio, diferenciando-se a prostituição da exploração sexual, haja vista a tipificação penal das condutas de favorecimento à atividade ser prejudicial aos trabalhadores do sexo, que exercem sua profissão em condições à margem da legalidade. |
| Abstract: | This study aims to assay the legalization of prostitution, including the analysis of the legislative proposal called Gabriela Leite (PL 4.211/2012) which, among other suggestions, intents to legalize the pimpimg, as a way to regulate prostitution, in order to promote an improvement of living and working conditions of prostitutes. In this context, is carried out an examination of the public morals, in order to investigate the possibility of the Criminal Law's protection on this matter. Furthermore, sociological and legal aspects of prostitution are explained, concerning gender issues, social movements of prostitutes‟ rights defense and the analysis of the crimes that involve prostitution in Brazilian Penal Code. Other countries experiences regarding their approach to managing prostitution are exposed and the pros and cons of those experiences are examined. This Study, finally, analyzes the criminal aspects of the Gabriela Leite bill. The modification of the Brazilian criminal law by separating prostitution of sexual exploitation is advocated, because the criminalization of these conducts is harmful to the sex workers, which, nowadays, perform their activities in illegal situation. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25863 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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