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Title in Portuguese: As mudanças judiciais de imputação no decorrer do processo penal e sua relação com o garantismo
Author: Alves, Indirana Cabral.
Advisor(s): Arruda, Samuel Miranda
Keywords: Processo penal
Direitos fundamentais
Issue Date: 2015
Citation: ALVES, I. C. (2015)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho objetiva analisar a ação do Garantismo Penal sobre o conteúdo constitucional dos direitos fundamentais e quais os decorrentes impactos sobre os institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli. Pretende-se perscrutar a existência ou não de validade nas alterações de imputação no curso do processo penal, contrastadas com os valores advindos da Magna Carta, no fito de discernir quais os limites impostos pelos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. No capítulo primeiro, aprofunda-se no estudo da doutrina garantista, conforme os ensinamentos dos seus maiores defensores, e constrói-se um conceito crítico acerca das distorcidas interpretações extraídas dos preceitos de tal filosofia. Neste passo, busca-se descortinar o significado do Garantismo e revelar onde e como esse pensamento tangencia a Constituição Federal de 1988 com seu espírito. Na parte segunda da pesquisa, insere-se o leitor no cenário atual da emendatio e da mutatio libelli, confrontando as teses doutrinárias acerca de sua aplicação no processo, com questionamentos a respeito de sua base de validade e curial importância na qualidade da defesa do imputado. Ao final, no terceiro capítulo, revela-se o resultado do que foi investigado, confirmando a deterioração da defesa em uma condenação desprovida de contraditório, de forma a colidirem mandamentos quando se depara com a emendatio libelli frente os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Abstract: This work aims to analyse the Criminal Guaranteeism's action on the constitucional content of fundamental rights and what it impacts on the institutes of emendatio libelli and mutatio libelli. It is intended to scrutinize the existence of validity in attributing changes in the course of criminal proceedings, contrasted with the proceeds of the Constitution, with the purpose of discerning which are the limits imposed by fundamental rights of the contradictory and full defense. The first chapter deepens the study of garanteeism's doctrine, according to the teachings of its greatest advocates, and build up a critical concept about the distorted interpretations drawn from the precepts of such a philosophy. In this step, the work seek to uncover the meaning of guaranteeism and reveal where and how that thought touches the Federal Constitution of 1988 with its spirit. In the second part of the research the reader is insert in the present scenario of emendatio and mutatio libelli confronting doctrinal theses about its application in the process, with questions about their base validity and curial importance in charge of protecting the quality of the accused's defense. Finally, in the third chapter, it is revealed the result of what was investigated, confirming the deterioration of the defense in a condemnation devoid of contradiction, what makes collide commandments when faced emendatio libelli with the principles of full defense, contradiction and due process of law.
Description: ALVES, Indirana Cabral. As mudanças judiciais de imputação no decorrer do processo penal e sua relação com o garantismo. 2015. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25856
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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