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Title in Portuguese: Análise da possibilidade de alteração do marco legal das licitações e contratações diretas à luz da efetividade do princípio da eficiência na administração pública federal
Author: Silva, Daniel Sá da
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Administração pública
Licitação pública
Eficiência (Serviço público)
Contratos administrativos
Contrato público
Issue Date: 2015
Citation: SILVA, D. S. (2015)
Abstract in Portuguese: A Lei nº 8.666/1993 representou, diante do contexto em que ocorreu a sua edição, significativo avanço no sentido de formalizar procedimentos, moralizar condutas, estabelecer tratamento isonômico entre os licitantes e publicizar os atos atinentes ao processo licitatório ou de contratação direta (dispensa e inexigibilidade). Contudo, sem embargo das alterações pontuais efetuadas, o modelo inaugurado pelo atual Estatuto das Licitações já não se harmoniza com a realidade socioeconômica do país, a qual requer celeridade, transparência e real vantajosidade nas compras e contratações públicas. Nesse contexto procurou-se, por meio da pesquisa documental e bibliográfica, configurar um modelo propositivo modificativo com enfoque na eficiência. Para tanto, examinou-se o arcabouço normativo vigente sobre o sistema de contratações em uso na Administração Pública Federal, bem como as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, em especial o PLS nº 559/2013, fruto do trabalho da Comissão Especial Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos instituída no âmbito do Senado Federal. Além disso, relevantes contribuições foram encontradas na atuação dos Órgãos de Controle Interno e Externo, com destaque para as recomendações de melhorias nos procedimentos relativos à contratação e à execução de contratos de terceirização de serviços continuados, contidas no Acórdão nº 1214/2013 e para a ênfase em aspectos de governança corporativa e gestão profissional das aquisições, a teor do Acórdão nº 2328/2015, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União. Aliando as mencionadas contribuições com a experiência profissional é que se elaborou o referido modelo propositivo, segmentando-o em dois eixos, a saber, o normativo, que traz sugestões de revisão, modernização e consolidação do arcabouço legal regente, e o gerencial/administrativo, com propostas de profissionalização da gestão, planejamento, informatização e incorporação de práticas exitosas. Pretende-se, ao final, indicar modificações estruturais voltadas, principalmente, para a eficiência dos meios licitatórios em relação aos propósitos buscados, observados os demais princípios norteadores da Administração Pública.
Abstract: The law No. 8.666/1993 represented, on the context in which it occurred its edit, a significant step in the sense of formalizing procedures, moralizing behaviors, establishing equal treatment between the bidders and publicizing actions relating to the bidding process or direct contracting (waiver and unenforceability). However, notwithstanding the specific changes made, the model opened by the current Status of Bids is no longer attuned to the socioeconomic reality of the country, which requires speed, transparency and real advantageness procurement and contracting. In this context it was tried to, through documentary and bibliographic research, set up a propositional and amending model focusing on efficiency. To this objective, we examined the current legal framework on the hiring system in use at the Federal Public Administration, as well as legislative proposals pending in Congress, particularly the PLS No 559/2013, resulted of the Temporary Special Commission of Modernization of the Bidding and Contracts Law’s work instituted under the Federal Senate. In addition, significant contributions were found in the operation of Internal and External Control Organs, especially the recommendations for improvements in procedures relating to procurement and enforcement outsourcing of continued service contracts, contained in Judgment No. 1214/2013 and the emphasis on aspects of corporate governance and professional management of the acquisitions according the content of Judgment No. 2328/2015, both of them of the Plenary of the Federal Audit Court. Combining the aforementioned contributions to the professional experience it was compiled the propositional model, dividing in two axes: the legislative, that brings suggestions for revision, modernization and consolidation of the legal framework ruling, and managerial/administrative, with proposals for professional management, planning, computerization and incorporation of successful practices. In the end, it is intended, to indicate structural changes geared mainly to the efficiency of bidding means in relation to the pursued purposes, subject to the other governing principles of public administration.
Description: SILVA, Daniel Sá da. Análise da possibilidade de alteração do marco legal das licitações e contratações diretas à luz da efetividade do princípio da eficiência na administração pública federal. 2015. 190 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25843
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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