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Title in Portuguese: O prazo inicial da ação rescisória
Author: Jorge, Caio Farias
Advisor(s): Viana, Juvêncio Vasconcelos
Keywords: Ação rescisória
Coisa julgada
Prazos (Direito)
Processo civil
Issue Date: 2015
Citation: JORGE, C. F. (2015)
Abstract in Portuguese: A ação rescisória é um mecanismo processual que serve para impugnar decisão de mérito transitada em julgado na hipótese de ostensivas ilegalidades previstas em lei. No entanto, ainda quando verificadas tais ilegalidades, permitir que a decisão judicial possa sempre ser revista causaria enorme insegurança jurídica, motivo pelo qual a ação rescisória tem um prazo para ser ajuizada, ficando sanados os vícios então existentes e formando a chamada coisa soberanamente julgada. Sendo a observância do prazo um dos pressupostos para o ajuizamento da ação rescisória, saber o seu termo inicial e final é de fundamental importância. Assim, a pretensão do presente trabalho é abordar os temas mais relevantes sobre o prazo inicial da ação rescisória, inclusive no que tange às alterações promovidas pelo CPC/2015.
Abstract: The rescission action is a procedural mechanism that serves to challenge merit final decision in the event of blatant illegalities established by law. However, even when checked these illegalities, allowing the judicial decision can always be reviewed, it could cause huge legal uncertainty, which is why a rescission action has a time limit to be filled, getting healed the then existing vices and forming something called sovereign judged. Being the observance of the term of the assumptions for the filing of rescission action, knowing its initial and final term is of fundamental importance. Thus, the intention of this paper is to address the most relevant issues on the initial term of the rescission action, including those related to the changes introduced by CPC/2015.
Description: JORGE, Caio Farias. O prazo inicial da ação rescisória. 2015. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25841
metadata.dc.type: TCC
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