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Title in Portuguese: Responsabilidade civil e penal pelo dano à honra, à imagem e à intimidade das vítimas de pornografia de vingança
Author: Batista, Amanda Simões da Silva
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade penal
Pornografia
Pornografia na Internet
Personalidade (Direito)
Issue Date: 2015
Citation: BATISTA, A. S. S. (2015)
Abstract in Portuguese: Busca-se analisar a importância do dever de reparar os danos causados à honra, à imagem e à intimidade das vítimas de pornografia de vingança. A exposição não autorizada de fotos e/ou vídeos com conteúdo sexual por ex-parceiros viola os direitos da personalidade, sendo uma grave ofensa à pessoa humana, por sequestrar-lhe os atributos a ela inerentes. Suas consequências são imensuráveis, pois a rápida propagação do material íntimo na internet altera, de forma substancial, as relações sociais, familiares e culturais das vítimas. Por estas serem, em sua maioria, mulheres, já se considera que a pornografia de vingança é uma nova e tecnológica forma de violência de gênero. Como a prática ainda não foi criminalizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que gera um forte sentimento de impunidade nas vítimas, estas recorrem ao Poder Judiciário afim de resgatar sua dignidade, através da responsabilização civil do acusado.
Abstract: This work analyses the importance of repairing damages caused to the honor, image and intimacy of the victims of revenge porn. The unauthorized exposition of pictures and/or videos with sexual content by former partners violates the right to personality, and is a great offense to the victim. The consequences of this act are immensurable, as the quick spread of intimacy material on the internet changes, substantially, the social, family and cultural interactions rights of victims. Since the most of the victims are women, revenge porn can be considered a new form of gender violence. As the practice has not yet been criminalized in the Brazilian legal system, which creates a strong sense of impunity on the victims, they resort to the courts in order to recover their dignity through the civil liability of the accused.
Description: BATISTA, Amanda Simões da Silva. Responsabilidade civil e penal pelo dano à honra, à imagem e à intimidade das vítimas de pornografia de vingança. 2015. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25834
metadata.dc.type: TCC
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