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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25789| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da fidelidade partidária sob o prisma da titularidade dos mandatos eletivos |
| Autor(es): | Caleff, Guilherme Tosolini |
| Orientador: | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos |
| Palavras-chave: | Partidos políticos |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | CALEFF, Guilherme Tosolini. Análise da fidelidade partidária sob o prisma da titularidade dos mandados eletivos. 2016. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | O trabalho dedica-se ao estudo da aplicabilidade do dever constitucional de observância ao princípio da fidelidade partidária, especificamente no que tange à titularidade dos mandatos eletivos a depender do sistema eleitoral observado e no que tange às chamadas “janelas eleitorais”. A análise foca, inicialmente, no estudo da origem e histórico dos partidos políticos. Aborda-se as características que são mais relevantes dessas agremiações com foco na fidelidade partidária. Em seguida, parte-se para o diagnóstico dos sistemas eleitorais em uma abordagem conceitual e caracterizadora dos seus tipos. Analisa-se os tipos adotados no Brasil, que são o proporcional e o majoritário, com suas características e peculiaridades. Por fim, adentra-se ao estudo específico da Fidelidade Partidária, utilizando-se, inicialmente, uma abordagem conceitual. É feita uma análise da origem e histórico desse instituto, abordando a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, desde a não observância do princípio da fidelidade partidária acerca da titularidade dos mandatos eletivos até meados 2007, com a mudança do entendimento no sentido de se dever observar o dever de fidelidade até a paradigmática decisão na ação direta de inconstitucionalidade n°5.081, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu não ser aplicável a perda de mandato por infidelidade partidária para os cargos alçados pelo sistema majoritário. Abordam-se, ainda, as hipóteses de lapsos temporal para a livre desfiliação partidária concernentes ao art. 22-A, parág. único, III, da Lei dos Partidos Políticos e concernentes à Emenda Constitucional n°91 de 2016. Realizou-se uma análise eminentemente bibliográfica, mediante pesquisa doutrinária, histórica, jurisprudencial e legislativa. Conclui-se que a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária não aplica-se aos detentores de mandatos alçados pelo sistema majoritário. Observa-se, ainda, que, em que pesem terem sido reguladas efetivamente as hipóteses de justa causa para a desfiliação partidária, notadamente com o fito de resguardar o dever de fidelidade, as “janelas eleitorais” mostram-se como instrumentos para a desfiliação partidária a ser realizada sem qualquer motivação específica, evidenciando-se o enfraquecimento do dever de fidelidade partidária. |
| Abstract: | The present analysis aims at studying the applicability of the constitutional duty of observance to the principle of party loyalty, specifically regarding the ownership of the elective mandates which depend on the electoral system observed, as well as the socalled "electoral gap". Initially, the analysis focuses on the study of the origin and history of the political parties. The analysis also deals with the most relevant characteristics of such associations with a focus on party loyalty. Subsequently we have a diagnosis of the electoral systems, firstly within a conceptual and characterizing approach of its types. The focus lies on the types of electoral systems that are adopted in Brazil, which are the proportional and the majority systems, with their characteristics and peculiarities. Finally, we have a specific study of party loyalty – using, initially, a conceptual approach. We have an analysis of the origin and history of this institute, with an approach to the evolution of the understanding of the Federal Supreme Court and the Superior Electoral Court on the subject, since the non-observance of the principle of party loyalty regarding the ownership of elective mandates until mid 2007, with the change of the understanding in the sense of observing the duty of loyalty, until the paradigmatic decision in the direct action of unconstitutionality n° 5.081. The forementioned action was a decision of the Federal Supreme Court regarding the non-appliance of the loss of mandate due to party unloyalty – concerning the positions raised by the majority system. Lastly, it is approached the hypothesis of temporal lapses for free partisan parting concerning the art. 22-A, sole paragraph. III, of the Law on political parties which also concern the constitutional amendment n° 91 of 2016. An eminently bibliographical analysis was carried out through doctrinal, historical, jurisprudential and legislative research. It has been concluded that the loss of the elective mandate for party loyalty does not apply to the holders of mandates raised by the majority system. It has also been observed that, despite the fact that just cause party hypotheses of disfellowship, especially with a view to safeguarding the duty of loyalty, have been effectively regulated, the "electoral gaps" are seen as instruments for party partisanship to be held without any specific motivation, evidencing the weakening of the party loyalty's duty. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25789 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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