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Title in Portuguese: Análise dos princípios constitucionais na aplicação administrativa da pena de perdimento nas operações de comércio exterior
Author: Silva Neto, Augusto Oliveira da
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Comércio internacional
Direito internacional público
Razoabilidade (Direito)
Legalidade (Direito)
Proporcionalidade (Direito)
Issue Date: 2015
Citation: SILVA NETO, A. O. (2015)
Abstract in Portuguese: A pena de perdimento de mercadorias pelas autoridades aduaneiras é uma medida estabelecida em acordos internacionais e prevista na legislação de muitos países, mas questiona-se se esta penalidade atende aos princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O trabalho tem por objetivos estudar o instituto do perdimento de mercadorias decorrente do subfaturamento cometido nas operações de importação, analisar o instituto do perdimento de mercadorias no contexto do Direito Internacional, apreciar a posição do Brasil no contexto econômico internacional e avaliar a legislação pátria acerca da pena de perdimento. Os acordos negociados no âmbito da Organização Mundial de Aduanas são claros em prever que os países signatários podem utilizar medidas punitivas a fim de proteger sua economia doméstica. Países como Reino Unido, Estados Unidos e Chile possuem em suas legislações aduaneiras previsão da aplicação da pena de perdimento. O Brasil possui posição de destaque no cenário internacional, ocupando a sétima posição no ranking das maiores economias do mundo, tornando necessária a adoção de medidas repressivas de combate a ilícitos com mercadorias que atravessam suas fronteiras. A legislação brasileira prevê a aplicação de penalidades quando são praticadas irregularidades na importação. O subfaturamento e a subvaloração são ilícitos aduaneiros punidos com penas distintas, aquele com o perdimento, este com a multa. A pena de perdimento nos casos de subfaturamento é considerada desproporcional por parte da doutrina, mas a jurisprudência considera a pena de perdimento nos casos de subfaturamento proporcional quando há fraude relacionada à falsificação de documentos. Ficou evidenciado que a pena de perdimento de mercadorias respeita os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, quando aplicada em casos de falsidade ideológica dos documentos que instruem o despacho de importação.
Abstract: The penalty of confiscation or forfeiture of goods by the customs authorities is a measure provided for under international agreements, besides being explicit in the law of several countries, but wonders whether such a penalty meets the constitutional principles of legality, reasonableness and proportionality. The research aims to study the goods forfeiture due to underpricing committed in import, analyze the goods forfeiture in the context of international law, consider Brazil's position in the international economic context and evaluate the Brazilian legislation on the penalty of forfeiture. The agreements negotiated within the World Customs Organization are clear in predicting that the signatory countries can use punitive measures in order to protect its domestic economy. Countries like UK, US and Chile have in their customs law provision applying the forfeiture of goods. Brazil has a prominent position in the international arena, occupying the seventh position among the largest economies in the world, making it necessary to adopt repressive measures to combat illegal activities on its borders. Brazilian law also provides for penalties when irregularities in the import are practiced. The under-invoicing and under valuation of goods are customs offenses punished with distinct feathers, that with the forfeiture, this with the fine. The penalty of forfeiture in cases of under-invoicing is considered disproportional by the doctrine, but the jurisprudence considers the confiscation of goods, in cases of under-invoicing, proportional when there is document forgery fraud. It was evident that the penalty of confiscation of goods respects the principles of legality, proportionality and reasonableness, when applied in cases of fraud of documents accompanying the customs clearance procedures.
Description: SILVA NETO, Augusto Oliveira da. Análise dos princípios constitucionais na aplicação administrativa da pena de perdimento nas operações de comércio exterior. 2015. 105 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25783
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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